Gastos com tratamento de dependente com autismo possibilita saque do FGTS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença que declarou a inadequação da via eleita e julgou extinto o processo no qual uma mãe pediu a liberação do saldo de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de autismo do filho.

A mãe apelou ao TRF-1 alegando que o filho precisava de acompanhamento médico especializado que não é fornecido em sua cidade, razão pela qual defendeu o direito ao levantamento do valor de seu FGTS. O processo foi extinto no 1º Grau sem resolução do mérito (pedido) sob o argumento de que a demanda foi solicitada fora do padrão, por meio de alvará judicial, o que não seria possível, pois a dilação probatória está relacionada com o um aumento no prazo para que sejam produzidas as provas do processo.

Ao analisar caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que apesar das questões jurídicas que inviabilizaram a questão no 1º Grau é possível a aplicação do princípio da instrumentalidade do processo para adequar a ação ao procedimento correto. “Assim, anulo a sentença que extinguiu o processo, estando o feito já instruído, inclusive com abertura de prazo para a especificação de provas”.

Quanto à análise do mérito, o magistrado ressaltou os casos que são passíveis de levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS previstos no artigo 20 da Lei 8.036/1990. De acordo com o relator, os tribunais vêm decidindo reiteradamente que o rol previsto na lei não é taxativo, podendo ser liberados os valores em outras situações, inclusive na hipótese de doenças graves, financiamento habitacional ou quitação, dentre outras, atendendo, assim, a função social da norma. “Tem se firmado a jurisprudência no sentido de autorizar o levantamento de saldo de FGTS para tratamento de dependente acometido de autismo, considerando a gravidade da doença e o alto custo com o tratamento. No caso dos autos, os documentos juntados com a petição inicial demonstram que o filho da autora é portador de autismo e necessita de tratamento com profissionais especializados, o que, é certo, acarreta dispêndio de recursos financeiros elevados. Por isso é procedente o pedido”, finalizou.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). DEPENDENTE DA AUTORA PORTADOR DE AUTISMO. POSSIBILIDADE.

1. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal: “Afigura-se indiscutível que a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores relativos ao FGTS é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, assumindo, no entanto, caráter contencioso caso a Caixa Econômica Federal imponha resistência ao pedido, como na espécie. No entanto, a resistência vislumbrada não torna inadequado o feito, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes do TRF 1ª Região e do STJ” (AC 2002.30.00.000171-8, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 6ª Turma, DJ de 13/08/2007, p. 58)” – AC 0007059-63.2016.4.01.9199/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 03.10.2016.

2. Anula-se a sentença que declarou a inadequação da via eleita e julgou extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC/1973. Mérito da ação julgado com base no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

3. Hipótese em que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o autismo é considerada doença grave e despende um tratamento rigoroso e de alto custo (Precedentes: REOAC – Reexame Necessário – Recursos – Processo Cível e do Trabalho 0076178-88.2018.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 – 5ª TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF de 21/10/2019; e, TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5000315-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e – DJF3 de 04.05.2020).

4. Apelação provida, para anular a sentença e, julgando o mérito, com base no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, julgar procedente o pedido.


Processo nº: 0000002-24.2014.4.01.4103

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