Médica estrangeira com diploma revalidado no brasil tem direito à inscrição junto ao conselho profissional

Para TRF3, autarquia não pode criar exigência adicional não prevista em lei para comprovação de validade do documento 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP) efetuar o registro definitivo de uma profissional formada em Cuba, com diploma revalidado por instituição pública brasileira, para que possa trabalhar como médica em todo o território nacional. 

Para o colegiado, a cubana preencheu os requisitos legais para exercer a profissão por meio de documentos que corroboram a veracidade do diploma expedido, entre eles: declaração do Ministério da Saúde Pública da República de Cuba, histórico escolar e declaração de registro único de médico intercambista no Programa “Mais Médicos” do Governo Federal. 

A profissional é formada pela Universidade de Ciências Médicas de Havana (Cuba) e foi aprovada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras. O documento foi revalidado pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp).  

Em primeira instância, a Justiça Federal concedeu mandado de segurança à autora pela omissão do órgão de classe em providenciar o registro. O CRM/SP recorreu ao TRF3 sob alegação de que possui dever legal de certificar a validade do diploma, a idoneidade do procedimento de revalidação, bem como a necessidade de confirmação da universidade cubana sobre a veracidade do documento. 

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Carlos Muta desconsiderou as argumentações do CRM/SP e afirmou que a profissional cumpriu o requisito normativo relativo à apresentação do certificado para fins de registro perante o órgão de fiscalização.  

“Não cabe ao conselho a criação de exigência adicional não prevista em lei para comprovação de validade do diploma exibido, muito menos o condicionamento de resposta por e-mail da faculdade que expediu o documento, inclusive considerando que já houve respectiva revalidação por autoridade brasileira de ensino competente”, justificou. 

No voto, o relator destacou que, em relação aos documentos expedidos por instituições de ensino estrangeiras e revalidados no Brasil, a autarquia pública federal possui prazo de 45 dias para deferir registro e entregar carteira profissional ao médico.  

“Nessa esteira, verificado protocolo do pedido administrativo em 07/03/2019, encontra-se configurado o ato coator por omissão administrativa, vez que o conselho ainda se recusa a realizar a inscrição definitiva da impetrante, de forma que é de rigor a manutenção da ordem concedida”, concluiu. 

O recurso ficou assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DEFINITIVODIPLOMA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. REALIZADA. NOVOS REQUISITOS. LIMITES LEGAIS.

1. Cumpre conhecer da remessa oficial, que se tem por submetida, em razão do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Não se conhece da segunda apelação interposta pelo conselho regional, em razão de preclusão consumativa, e por ser recurso estranho ao processo de origem destes autos.

2. Para inscrição no Conselho Regional de Medicina é necessária apresentação de diploma de formatura com prova de revalidação, em conformidade com a legislação em vigor, nas hipóteses em que o médico tiver se formado em faculdade de medicina estrangeira, nos termos dos artigos 17, da Lei 3.268/1957, e 2º, § 1º, alínea “f”, do Decreto 44.045/1957.

3. Na espécie, a impetrante comprovou que teve seu diploma de doutora em medicina expedido por universidade estrangeira revalidado por universidade pública brasileira, de forma a cumprir com a exigência normativa relativa à apresentação do diploma para fins de registro perante o órgão de fiscalização. Outrossim, juntou documentos adicionais que corroboram a veracidade do diploma expedido.

4. Não cabe ao conselho a criação de exigência adicional não prevista em lei para comprovação de validade do diploma exibido, muito menos o condicionamento de resposta por e-mail da faculdade que expediu o documento, inclusive considerando que já houve a respectiva revalidação por autoridade brasileira de ensino competente.

5. Ademais, considerado o acordo firmado com o Ministério Público Federal, em relação aos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras e revalidados no Brasil, o apelante possui prazo de 45 dias para deferir registro e entregar carteira profissional ao médico, ficando pendente a confirmação da autenticidade do diploma, se assim for o caso. Nessa esteira, verificado protocolo do pedido administrativo em 07/03/2019, encontra-se configurado o ato coator por omissão administrativa, vez que o conselho ainda se recusa a realizar a inscrição definitiva da impetrante, de forma que é de rigor a manutenção da ordem concedida.

6. Segunda apelação interposta pelo conselho não conhecida, e primeira apelação e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas.

Apelação Cível 5005245-51.2019.4.03.6100 

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