Servidores do DNIT que não aderiram ao Plano de Saúde do órgão não têm direito a auxílio indenizatório

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que não aderiram ao Plano de Saúde Suplementar contratado pelo Órgão, não têm direito ao recebimento de auxílio indenizatório referente ao período de vigência da Portaria 3/2009/MPOG e do inciso IV, do art.2°, do mesmo normativo, com acréscimos de juros e correção monetária.

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao negar provimento à apelação interposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner), contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

Na apelação, a Asdner alegou que protocolou petição em que comunicou a publicação da Portaria SRH/MPOG 5, que alterou a Portaria 3/2009/MPOG, e suprimiu a restrição que impedia a concessão do auxílio indenizatório aos servidores que não aderiram ao plano de saúde do DNIT.

Portanto, defendia que haveria interesse de agir na ação, no que tange aos valores atrasados relativos ao período em que os servidores não receberam nenhum tipo de assistência à saúde, sob o argumento de que a Lei nº 8.112/90 prevê a concessão de auxílio saúde aos servidores públicos federais.

A relatora da apelação, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, rebateu os argumentos da Associação. Ela observou que a sentença recorrida esclareceu que o artigo 2°, inciso IV, da Portaria n°3/2009/MPGO, em sua redação original, dispunha que a assistência à saúde poderia ser prestada, de forma suplementar, mediante convênio, contrato, serviço prestado diretamente pelo órgão e entidade ou ainda mediante auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. No entanto, os órgãos e entidades, para pagar esse auxílio, não poderiam ter optado pela modalidade de contrato. Da mesma forma, dispôs o artigo 26, §2°, dessa portaria.

 A magistrada ponderou que este Tribunal já decidiu, ao julgar casos semelhantes, que o artigo 230, da Lei nº 8.112/90, impôs à Administração Pública o dever de prestar assistência à saúde do servidor, por meio do SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, por convênio ou contrato, com a escolha segundo juízo de conveniência e oportunidade.

 “Assim sendo, haveria violação do direito do servidor tão somente na hipótese em que nenhuma dessas alternativas lhe fosse ofertada, o que não ocorreu, no caso dos autos”, destacou a desembargadora.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI 8.112/90. AUXÍLIO INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA 3/2009/MPOG. OPÇÃO DO DNIT PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE DE CONTRATO. DESCABIMENTO.

1. Apelação interposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, inciso VI do CPC, ante a carência de ação por falta de interesse de agir relativamente ao pedido de condenação da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura  de Transportes – DNIT ao reconhecimento do direito ao auxílio indenizatório aos servidores que não aderiram ao plano de saúde suplementar contratado pelo órgão e, por consequência, julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas devidas a tal título, referentes ao período de vigência da Portaria 3/2009/MPOG e do inciso IV, do art.2°, do mesmo normativo, com acréscimos de juros e correção monetária.

2. Aduz, em síntese, que a sentença é equivocada ao considerar que, antes da publicação da Portaria SRH/MPOG 5, os substituídos não faziam jus ao recebimento do auxílio saúde mediante ressarcimento, uma vez que a Lei 8.112/90 prevê expressamente a concessão de auxílio saúde a todos os servidores públicos federais, de modo que não se pode alijar de alguns deles tal benefício pelo simples fato de não optarem pelo plano contratado pelo órgão ou entidade a que estão vinculados.

3. Já decidiu este Tribunal que o art. 230, caput da lei 8.112/90 impôs à Administração Pública o dever de prestar assistência à saúde do servidor, mediante as alternativas elencadas (por meio do SUS, diretamente ou por convênio ou contrato), com escolha segundo juízo de conveniência e oportunidade. Assim sendo, haveria violação do direito do servidor tão somente na hipótese em que nenhuma dessas alternativas lhe fosse ofertada, o que não ocorreu, no caso dos autos. Precedente (AC 0040892-97.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/12/2019 PAG.).

4. Assim, como bem consignado na sentença recorrida, “tendo o DNIT optado pela prestação de assistência à saúde na modalidade contrato, e considerando a legalidade da restrição imposta pela portaria revogada, os servidores que não aderiram ao plano de saúde contratado ao tempo de vigência do referido normativo não faziam jus à concessão do auxílio de caráter indenizatório realizado por meio de ressarcimento, de sorte que não há direito ao pagamento de valores retroativos”.

5. Apelação da ASDNER não provida.

 A 1ª Turma, por unanimidade, seguiu o voto da relatora.

 Processo nº: 0042952-62.2010.4.01.3400

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