Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa

STJ DECIDIU(1)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contra o proprietário de um veículo que já havia sido vendido, na época da aplicação da multa. O auto de infração foi lavrado em razão do “transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com o registro suspenso ou vencido”.

A ANTT entrou com apelação contra a decisão, onde defendeu que o auto de infração seria regular, porque o apelado não comprovou que não era proprietário do veículo à época. Ele não teria comunicado a venda ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran), como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê, ainda, a responsabilização solidária do antigo proprietário nesses casos.

O relator da apelação, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, observou em seu voto que o registro da transferência de propriedade no Detran é suficiente para eximir o proprietário alienante da responsabilidade sobre penalidades por infrações ocorridas após a comprovada alienação”.

O magistrado ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o artigo 134 do CTB, é no sentido de que a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito seria uma “mera formalidade administrativa, sendo que a sua falta não importaria automaticamente na responsabilização solidária do antigo proprietário, desde que comprovada a alienação do veículo anteriormente à infração praticada”.

“Ademais, ao imputar ao apelado às penalidades administrativas ocorridas depois que o bem é vendido, o novo proprietário do veículo, infrator de fato, se beneficiaria, o que contraria o princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, da CRFB). Este entendimento se baseia na necessidade de manter a razoabilidade na aplicação das infrações, que, via de regra, devem ser atribuídas ao verdadeiro responsável”, afirmou desembargador federal.

Em relação aos danos morais pleiteados pelo ex-proprietário contra a ANTT, o relator considerou que o pagamento é indevido, pois ele não manteve seus dados atualizados junto ao Detran nem informou as alterações em relação à frota de veículos de sua responsabilidade.

“Assim, entendo não ser cabível a condenação em danos morais, quando demonstrado que o apelado não cumpriu com o ônus de manter seus dados cadastrais atualizados. Caso houvesse cumprido tal ônus, o Auto de Infração seria lavrado em face do verdadeiro infrator, o que evitaria os transtornos advindos da Autuação, inclusive a inscrição do nome do apelado em Órgãos de Proteção de Crédito”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. ÔNUS DE MANTER DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Dispõe o 134 do CTB que o alienante do veículo tem o dever de comunicar a transferência do automóvel ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 

2.  Ocorre que a jurisprudência do STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB: “comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente” (AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019).

3. Assim, inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o apelado a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção, ainda que não tenha formalizado a transferência nos moldes da legislação de regência.

4. Afigura-se, contudo, incabível o recebimento de indenização por danos morais pelo autor, já que este não manteve seus dados atualizados nem informou à autoridade competente qualquer alteração em relação à frota de veículos sob sua responsabilidade, enquanto Transportador Rodoviário de Cargas. Embora a inobservância de tal ônus não acarrete a responsabilidade solidária por infração cometida por terceiro, certamente deve ser considerada para fins da aferição da ocorrência de danos morais.

5. Hipótese em que não é cabível condenação em danos morais, quando demonstrado que o apelado não cumpriu com o ônus de manter seus dados cadastrais atualizados. Caso houvesse cumprido tal ônus, o Auto de Infração seria lavrado em face do verdadeiro infrator, o que evitaria os transtornos advindos da Autuação, inclusive a inscrição do nome do apelado em Órgãos de Proteção de Crédito.

6. Apelação a que se dá parcial provimento.

7. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, estipulados em R$1.000,00 (mil reais), já considerando a majoração determinada no art. 85, §11, do CPC. Ressalto que é possível a estipulação de honorários em valor fixo, no caso, considerando o baixo proveito econômico obtido (R$1.628,40 – valor da multa, id 2029018 – Pág. 18), nos termos do § 8º do art. 85, do CPC.

O Colegiado deu parcial provimento à apelação da ANTT, para negar o pagamento de danos morais ao ex-proprietário do veículo.

Processo nº: 1000026-81.2017.4.01.3310

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