Mantida a sentença que determinou desocupação de imóvel particular ocupado pela Caixa Econômica Federal em Niquelândia (GO)

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a imediata desocupação pela Caixa Econômica Federal (CEF), de um imóvel particular na cidade de Niquelândia (GO), onde funcionava uma agência bancária. A decisão foi em recurso da CEF, contra sentença favorável em ação de despejo, proposta pela dona do imóvel.

As partes firmaram contrato de locação comercial destinado à instalação da agência da Caixa, com vigência de 60 meses, a partir de 01/09/2001 até 31/08/2006. Quando o contrato terminou, a CEF apresentou uma proposta de renovação, mas a proprietária não aceitou e pediu o imóvel para uso próprio.

Na apelação, a Caixa argumentou que realizou benfeitorias necessárias no imóvel no valor de R$ 325.730,65 e teria direito à indenização. Defendeu, ainda, que a rescisão unilateral do contrato de locação de imóvel comercial daria direito à indenização e ao ressarcimento por possíveis prejuízos e lucros cessantes, com a desvalorização do fundo de comércio, como estabeleceu a Lei nº 8.245/1991.

Ao julgar o recurso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, considerou que a sentença está correta, já que a dona do imóvel não tem interesse em renovar o contrato. “Adiro aos fundamentos da sentença, pois, de fato, findo o prazo de locação por prazo determinado, a retomada do imóvel é direito do locador, na forma do art. 56, caput, da Lei nº 8.245/1991”, disse ele.

Quanto à alegação de que o instituição fez benfeitorias no imóvel, o relator ressaltou, em seu voto, que esse pleito da Caixa Econômica Federal “está fundado em alegações genéricas” e “somente foi efetivado nas razões recursais”.

Em relação ao pedido de indenização pela desvalorização do fundo de comércio, o juiz federal convocado observou que ela seria devida nos casos previstos no artigo 52, parágrafo 3º, da Lei nº 8.245/1991 – “se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar”.

“Contudo, a situação descrita no citado dispositivo legal não se aplica ao caso dos autos”, concluiu o magistrado.

O recurso ficou assim ementado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA/DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DO COMÉRCIO E PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 342 DO CPC/2015).

1. Comprovado o término do contrato de locação e a recusa, por parte do locador, de renovação do contrato, tem o locador direito ao ajuizamento da ação de despejo para reaver o imóvel ocupado pela Empresa Pública (art. 56, caput, da Lei n. 8.245/1991), mormente quando o pedido de desocupação do referido bem é para uso próprio do proprietário.

2. Ademais, findo o prazo de locação e recusado o pedido de renovação do contrato, o locatário decaiu de seu direito à propositura da ação de renovação compulsória, prevista no art. 51, § 5º, da referida Lei, se fosse esse o caso dos autos, já que o imóvel, segundo informação que consta da petição inicial, é para uso próprio do locador, sendo certo que o art. 52, inciso I, desobriga o dono do imóvel a renovar o contrato de locação quando vier a ser utilizado por ele próprio, caso dos autos, conforme informação que constou da petição inicial, sendo que a ré não trouxe aos autos prova hábil para infirmar referido argumento.

3. No que se refere ao pedido de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, tal pleito está fundado em alegações genéricas, além do que esse pedido somente foi efetivado nas razões recursais, não se tratando das hipóteses previstas no art. 303 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 342 do CPC/2015) que permitem deduzir novas alegações depois da contestação.

4. Quanto ao pedido de indenização pela desvalorização do fundo de comércio, é ela devida nos casos previstos no art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/1991, hipótese que não se aplica ao caso dos autos, em que o prazo de locação chegou ao seu término e, mesmo que abstraída essa questão, o certo que a ré decaiu do direito que teria se a ação renovatória que não foi proposta no prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato, mesmo porque não se trata das hipóteses de locações previstas no art. 53, caput, dessa norma.

5. O prazo para a desocupação do imóvel, no caso dos autos, é de 30 (trinta) dias, conforme art. 63, caput, da Lei n. 8.245/1991.

6. Sentença julgou procedente o pedido que se mantém.

10. Apelação da CEF não provida.

 Processo nº: 0004194-10.2007.4.01.3500

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