Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins

STJ DECIDIU(1)

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), na modalidade insumo, de despesas de uma empresa com propaganda e publicidade.

Em recurso de apelação, a empresa alegou que as despesas com serviços de publicidade e propaganda estariam associadas ao produto industrializado/comercializado e deveriam ser consideradas insumos, nos termos do artigo 3°, parágrafo II, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, que tratam do PIS/Cofins.

Ao analisar o caso,  o relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o conceito de insumo no julgamento de recursos repetitivos (Temas 779 e 780). Segundo o precedente vinculante, um bem ou serviço pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, no qual ele é o elemento estrutural do processo produtivo e da prestação do serviço; ou pela relevância, o que pode ocorrer em razão de particularidades de cada processo produtivo e da sua importância para a atividade desenvolvida.

O magistrado, em seu voto, informou que este Tribunal já decidiu, anteriormente, no sentido de que “as despesas com serviços de publicidade e propaganda, via de regra, não se enquadram nos conceitos de essencialidade ou relevância, necessários à caracterização dos insumos”.

Ele concluiu que “da análise das atividades desenvolvidas, fica claro que os custos com propaganda, publicidade e marketing não estão inseridos na sua cadeia de produção, destinando-se, em verdade, à posterior comercialização dos produtos, não podendo ser tidos como insumos”.

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. INSUMOS. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. CREDITAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NA CADEIA DE PRODUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), firmou o entendimento de que, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

2. Conforme disposto em seu contrato social, a parte autora tem por objeto: “(i) a indústria, o comércio, a distribuição, a importação e a exportação de bebidas em geral; (ii) a fabricação, o comércio e a exportação de produtos para embalagens, brindes e materiais promocionais; (iii) a exportação, a, venda, de produtos minerais, extrativos, agrícolas, pecuários, vegetais e manufaturados em geral; (iv) a prestação de serviços de engarrafamento de bebidas para terceiros; (v) a representação comercial por conta própria e/ou de terceiros, intermediação de negócios; (vi) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista; e (vii) a realização, coordenação, patrocínio e ou participação de festas, de entretenimento, culturais e/ou promocionais”.

3. Da análise das atividades desenvolvidas pela parte autora, fica claro que os custos com propaganda, publicidade e marketing não estão inseridos na sua cadeia de produção, destinando-se, em verdade, à posterior comercialização dos produtos, não podendo ser tidos como insumos. Em casos semelhantes, precedentes deste e de outros Tribunais Regionais Federais.

4. Recurso de apelação e agravo retido não providos.

Processo n°: 0008359-41.2009.4.01.3400

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