Servidores da Funasa não têm mais direito ao adicional de insalubridade de 40% pago à época da CLT

Os servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) não têm mais direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, que era pago quando eles eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar a apelação de um servidor, interposta contra a sentença que negou o pedido dele para receber o adicional de insalubridade de 40% sobre o salário base.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao julgar o caso, explicou que, a partir da mudança do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único, os servidores da Funasa passaram a ser regidos pela Lei nº 8.112/90. A regulamentação do pagamento do adicional de insalubridade foi feita com a edição da Lei nº 8.270/91, que estabeleceu o percentual de 5, 10 e 20%, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

Segundo o magistrado, o adicional passou a ser aplicado sobre o vencimento do cargo efetivo, e não mais com base no salário mínimo como previsto na CLT. Por isso, não se caracteriza redução de valores, pois a base de cálculo é distinta.

Em seu voto, o relator destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico”.

Ele trouxe, ainda, precedentes do próprio TRF1 “no sentido de que, a partir da mudança de regime jurídico, não mais se aplicam as regras do regime anterior, caso contrário, o servidor estaria a pretender o privilégio de serem aplicadas as normas que lhe interessem de cada um dos regimes, criando-se, assim, um regime híbrido absolutamente inexistente na legislação”.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.  EX-SERVIDORES CELETISTAS DA FUNASA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO VIOLAÇÃO. LEI N. 8.270/91. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ART. 61, INCISO IV, DA LEI N. 8.112/90 E ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.270/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão à percepção do adicional de insalubridade correspondente a 40% do salário base, com a implantação da regra mais benéfica ao servidor e julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no período laborado sob o regime celetista.

3. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de adicionais ou vantagens pessoais concedidos em regime jurídico diverso daquele que o servidor faz parte desde a égide da Lei n. 8.112/90, não sendo o caso de se falar, do mesmo modo, em violação ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes deste Tribunal.

4. O adicional de insalubridade tornou-se efetivamente devido, aos servidores públicos federais, com a edição da Lei n. 8.270/91, que regulamentou o art. 68 da Lei n. 8.112/90, devendo ser pago em percentuais de 5%, 10% e 20%, a depender do grau de insalubridade ser mínimo, médio ou máximo, respectivamente, a ser aplicado sobre o vencimento do cargo efetivo, e não mais com base no salário mínimo como previsto na CLT, não se caracterizando, portanto, redução dos valores a serem pagos, eis que distinta a base de cálculo.

5. A legislação que trata do adicional de insalubridade é clara ao estabelecer que este somente deve ser pago quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, e que, não havendo mais as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão, cessará o direito ao adicional respectivo.

6. No caso dos autos, em relação ao período em que o servidor já vinha laborando sob o regime estatutário, foi produzido laudo pericial comprovando que o autor desenvolvia suas atividades no Departamento de Controle de Vetores da FUNASA, em Ji-Paraná, em situação de insalubridade, exposto a agentes físicos e químicos.

7. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).

8. Apelação do autor desprovida.

Processo nº: 0001950-07.2014.4.01.4101

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.