Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai

STJ DECIDIU(1)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58.

O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de um servidor Agente de Saúde Pública do órgão, sob a alegação de que ficou descaracterizada a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, em razão do vínculo celetista dela. A Funasa defendeu a legalidade do ato que ordenou a supressão do benefício.

O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRF-1 com relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Em seu voto, a magistrada citou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58, o qual expressa que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. “As únicas exigências que o dispositivo da Lei em questão impõe são a manutenção da condição de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Cumpridos os requisitos não há que se falar em dependência econômica. Releva salientar que qualquer fonte de renda que não seja oriunda de exercício de cargo público permanente não é apta para descaracterizar a qualidade de dependente da agravada”, concluiu a desembargadora.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE (LEI 3.373/58). FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VÍNCULO LABORAL CELETISTA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

1. No caso, o direito vindicado surgiu quando estava em vigor a Lei 3.373/1958, que, entre outras figuras, contemplava a filha maior solteira, e não ocupante de cargo público efetivo, no rol de dependentes do funcionário público (art. 5º, caput, I, “a”,  II e parágrafo único). As únicas exigências que o dispositivo da Lei em questão impunha eram a manutenção da condição de solteira e a não ocupação de cargo público permanente.

2. O Superior Tribunal de Justiça admite a equiparação das filhas desquitadas, divorciadas ou separadas às solteiras, mas somente se comprovada a dependência econômica com relação ao instituidor da pensão na data do óbito, o que exclui a situação dos autos, em que a parte impetrante manteve-se na condição de solteira.

3. A respeito da exigência de demonstração da dependência econômica da filha maior de servidor público, que teve o benefício concedido sob a égide da Lei 3.373/58, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já alinharam a jurisprudência, consagrando o entendimento no sentido da ilegalidade do Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, bem como ao Acórdão 982/2012 e à Sumula 285 da mesma Corte de Contas. (ARESP – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1481165 2019.00.95534-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/06/2019 DTPB:.) (AG 0036367-62.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2019 PAG.)

4. A pensão estatutária deve ser analisada à luz das Leis 1.711/52 e 3.373/58 e não da Lei 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. Assim, permanecendo solteira e não ocupando cargo público permanente, preenche os requisitos para a percepção do benefício.

5. Releva salientar que “Qualquer fonte de renda que não seja oriunda de exercício de cargo público permanente não é apta para descaracterizar a qualidade de dependente da agravada. (…).” (AGA 0030737-25.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2019 PAG.).

6. No que diz respeito à gratuidade judiciária, assentou a 1ª Seção desta Corte Regional, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. Os documentos acostados aos autos revelam que a remuneração não ultrapassa o parâmetro fixado pela 1ª Seção, de renda líquida até dez salários mínimos.

7. Por fim, releva dizer que o art. 7º da Lei 1.060/1950 prevê que “a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. No entanto, a parte apelante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de miserabilidade da apelada.

8. Apelação da FUNASA e remessa oficial não providas. 

O colegiado acompanhou a relatora de forma unânime.

 Processo nº: 1000630-81.2017.4.01.3200

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