Canceladas as multas aplicadas a produtor rural que alegou desconhecimento no plantio de algodão geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio

STJ DECIDIU(1)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) cancelou duas multas aplicadas por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no valor de R$ 64 mil, contra um produtor rural que usou, sem ter conhecimento, algodão geneticamente modificado (OGM), não autorizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) à época do plantio. O produtor entrou com apelação contra a sentença da 5ª Vara do Mato Grosso, que havia negado seu pedido para anular as multas ou reduzir sua caracterização para leve.

O agricultor havia sido autuado pelos fiscais, porque na safra de algodão de 2005/2006, usou organismo geneticamente modificado sem prévia autorização da CTNBio. Na apelação, o produtor argumentou que a declaração do agrônomo responsável pelo plantio demonstra que ele não tinha conhecimento de que as sementes estavam contaminadas por algumas geneticamente modificadas.

Defendeu, ainda, que foram identificados pequenos percentuais de algodão modificado pelos fiscais, e não haveria nenhum sentido alguém utilizar sementes transgênicas desta forma, pois a vantagem do Algodão Roundup Ready, que é a resistência ao glifosato, deixaria de existir. O benefício dessa semente é a menor utilização de defensivos agrícolas.

Ao analisar a questão, o relator, juiz convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, acolheu os argumentos e questionou em seu voto: “Em outras palavras, por que ele utilizaria algumas sementes resistentes ao glifosato se não poderia utilizar este produto, já que ele seria nocivo às sementes comuns a que estas estavam misturadas? Esse argumento foi considerado totalmente lógico pela autoridade julgadora de segundo grau que reconheceu que a utilização dos OGM não traria qualquer benefício econômico ao apelante”.

Para o juiz convocado, ficou reconhecido nos autos que a utilização das sementes não traria benefício econômico ao apelante, por isso, “a conclusão deve ser de que ele não liberou essas semente voluntariamente no meio ambiente, pois são sementes mais caras, a que ele não daria preferência sem daí extrair qualquer benefício”.

Por fim, o magistrado considerou em seu voto que “realmente teria havido contaminação acidental das áreas plantadas pelo apelante” e citou que a jurisprudência da 5ª e da 6ª Turmas deste Tribunal é no sentido “de que a aprovação posterior, pela CNTBio, do Algodão Roundup Ready torna insubsistente a autuação, por aplicação do princípio da retroatividade da norma mais favorável”.

O recurso ficou assim ementado:

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTO PLANTIO DE SEMENTES DE ALGODÃO TRANSGÊNICO. PERCENTUAIS REDUZIDOS DE PLANTAS GENETICAMENTE MODIFICADAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO INVOLUNTÁRIA. POSTERIOR APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELA CNTBIO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O apelante foi autuado ao fundamento de ter utilizado sementes de algodão geneticamente modificadas sem prévia autorização da CNTBio, violando a Lei 11.105/2005, que dispõe sobre organismo geneticamente modificados, e a Lei 10.711/2003, que disciplina o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

2. Os laudos produzidos identificaram contaminação do algodão por organismos geneticamente modificados em percentuais de 4,14%, 16,72% e 39,49% do total dos lotes, sustentando o apelante que teria havido contaminação acidental, involuntária, pois não haveria sequer sentido em alguém utilizar sementes transgênicas desta forma, uma vez que a vantagem do Algodão Round Up Ready, que é a resistência ao glifosato, deixaria de existir.

3. O próprio Coordenador de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados do Ministério da Agricultura reconheceu que “com relação ao argumento de que o produtor não semeou deliberadamente sementes de algodão GM naquela área, haja vista que os baixos níveis encontrados não permitiriam qualquer benefício, levando em conta a característica genética em questão (tolerância a herbicida), percebe-se que o argumento faz sentido, pois, de fato, não seria possível usufruir de tal tecnologia em tão baixa predominância do OGM na lavoura”. Manteve, porém, o auto de infração ao argumento de que “o fato de não ter se beneficiado economicamente do fato não afasta a responsabilidade do autuado pela liberação no meio ambiente de um OGM não autorizado”.

4. Uma vez reconhecido que a utilização de sementes de algodão geneticamente modificado não traria benefício econômico ao apelante, a conclusão deve ser de que ele não liberou essas semente voluntariamente no meio ambiente, pois são sementes mais caras, a que ele não daria preferência sem daí extrair qualquer benefício.

5. Ademais, a jurisprudência da 5ª e da 6ª Turmas deste Tribunal é no sentido de que a aprovação posterior, pela CNTBio, do Algodão Roundup Ready torna insubsistente a autuação, por aplicação do princípio da retroatividade da norma mais favorável.

6. Apelação provida.

Processo nº: 0004492-22.2009.4.01.3600

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