Majorada indenização a vendedor de cigarros que sofreu diversos assaltos

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A decisão levou em conta a negligência da empresa em adotar medidas de segurança.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização devida pela Souza Cruz Ltda. a um vendedor de São Paulo que sofreu diversos assaltos durante o transporte de mercadorias e valores. A decisão se baseia no montante arbitrado pelo TST em casos semelhantes.

Episódios traumatizantes

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que as cargas, que chegavam a R$ 150 mil, eram transportadas sem escolta, em locais de risco e em veículos identificados com o logotipo da empresa. Segundo seu relato, os assaltos (seis, entre 2012 e 2019), todos violentos e cometidos com armas de fogo, foram episódios extremamente traumatizantes. Ele argumentou, ainda, que cigarros são produtos notoriamente visados por assaltantes, o que lhe expunha a tensão permanente.

Exposição ao risco

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (BA) manteve a indenização de R$ 10 mil deferida pelo juízo de primeiro grau, diante do grande porte da empresa e da frequência dos assaltos, entre outros fatores. Segundo o TRT, apesar da inegável responsabilidade do poder público pela segurança da comunidade, a repetição dos eventos, no caso, demanda uma ação positiva da empresa para assegurar ao empregado o exercício seguro de suas funções.

Precedentes

A relatora do recurso de revista do vendedor, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, em casos análogos, o TST tem fixado o patamar da indenização em R$ 20 mil. Ela citou como exemplo casos de sequestros e assaltos a mão armada durante o transporte de cargas.

No caso, a relatora explicou que também se deve levar em conta o porte econômico da empresa, o expressivo número de seis assaltos em três anos e a negligência em adotar medidas que pudessem evitar tais ocorrências, além do caráter pedagógico e preventivo da medida, capaz de convencer o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita. Por isso, propôs a majoração do valor da indenização para R$ 30 mil.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS E VALORES. ASSALTOS REITERADOS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA

1 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO (PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST). Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos referentes ao intervalo intrajornada. Depreende-se do acórdão regional que não foram apresentados os cartões de ponto pela ré. Assim, nos termos da Súmula 338, I, do TST, ao contrário do afirmado pelo Tribunal Regional, a não-apresentação injustificada dos cartões de ponto pelo empregador gerou presunção da jornada descrita na exordial. Contudo, a presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, a Corte a quo destacou que o próprio autor se contradisse em depoimento pessoal a respeito do intervalo intrajornada, além de desconsiderar o depoimento da testemunha do autor, diante da ausência de credibilidade da prova oral. Dessa forma, embora o Tribunal Regional tenha atribuído equivocadamente o ônus da prova ao reclamante, infere-se que a jornada descrita na petição inicial, no que tange ao intervalo intrajornada, foi elidida por prova em contrário, o que não contraria o disposto na Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS E VALORES. ASSALTOS REITERADOS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. No caso dos autos, depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que o reclamante realizava transporte de mercadorias e valores para a reclamada, tendo sofrido diversos assaltos no desempenho de suas funções, sem que nenhuma providência fosse tomada pela ré. A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais. Contudo, a majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. In casu, deve-se considerar o elevado porte econômico da reclamada, a gravidade do dano e o expressivo número de assaltos ocorridos (6 assaltos sofridos pelo autor entre 2009 e 2012, conforme destacado pelo acórdão regional), o grau de reprovação da conduta patronal (negligência da ré em adotar medidas que pudessem evitar tais ocorrências), bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, capaz de convencer o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita. Assim, o quantum indenizatório a título de danos morais deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor proporcional aos danos sofridos pelo autor e condizente com o quantum arbitrado por esta Corte Superior em casos análogos de dano moral decorrente de reiterados assaltos sofridos pelo empregado no transporte de mercadorias ou valores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1000552-20.2018.5.02.0071

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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