Relação estritamente profissional entre candidato e examinador não ofende a moralidade de concurso público

STJ DECIDIU(1)

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a aprovação de candidato que tenha relação estritamente profissional com membros de banca examinadora não ofende a moralidade de concurso público.

No caso em questão, o candidato aprovado no processo seletivo para professor de carreira na Fundação Universidade de Brasília (FUB) já trabalhava na instituição como docente substituto e, portanto, mantinha ligação eminentemente profissional com membros da banca examinadora.

Para a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, esse vínculo entre candidato e examinadores não configura qualquer ofensa à moralidade, por não haver comprovação de que a relação entre os envolvidos seja pessoal, de intimidade e de afinidade.

O recurso ficou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. PARCIALIDADE. RELAÇÃO EMINENTEMENTE PROFISSIONAL. ATO LESIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pressuposto para a utilização da ação popular ser o ato impugnado passível de lesar o patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe, a moralidade, o patrimônio histórico e cultural ou, ainda, o meio ambiente, consoante inteligência do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.

2. Não se evidencia ofensiva a moralidade a aprovação de candidato integrante do corpo docente da Universidade na condição de Professor Substituto, tendo agora logrado aprovação para preencher o cargo de Professor de Carreira de Magistério Superior em concurso realizado pela Fundação Universidade Brasília – FUB.

3. A relação eminentemente profissional entre membros da Banca Examinadora e  candidato não é suficiente para demonstrar a existência de interesse na aprovação de determinado concorrente, já que o Edital somente veda (item 8.2.1) a relação de intimidade, de notória proximidade, o que não se evidencia no caso em apreço.

4. Na verdade, a autora-popular busca defender direito individual, na qualidade de candidata reprovada no mesmo concurso público, que vem a juízo questionar os critérios de avaliação da Banca, sem, contudo, demonstrar qualquer ilegalidade, lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

5. Confirma-se a sentença que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do concurso público.

6. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular.

A decisão foi unânime.

Processo: 0064693-22.2014.4.01.3400

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