Extinta a ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União após comprovação do uso incorreto em festa popular

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia (MG), que devolveu R$ 100 mil à União, por não ter conseguido comprovar a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo (Mtur), para realização de uma festa com duplas sertanejas. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e a decisão também reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal, pois já houve a recomposição do dano à União.

O MPF ajuizou apelação civil alegando que o município contratou artistas para o evento por meio de intermediários, sem apresentação de justificativa de preços, utilizando-se de pessoa jurídica interposta. Os fatos foram comprovados com a reprovação da prestação de contas.

Ao examinar a questão, o relator, desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, observou que já houve ajuste entre o município de Crucilândia e o Mtur para devolução integral da verba. O acordo foi totalmente cumprido, tal como reconhecido, inclusive, pelo próprio MPF.

 “Com efeito, a conclusão levada a efeito pelo juízo de origem, no sentido de que não houve enriquecimento ilícito nem dano ao patrimônio público, pois houve a devolução dos valores, que reputo devidamente fundamentada, deve ser prestigiada, eis que, de acordo com o texto legal – Lei de Improbidade Administrativa, se do ato dos réus não resultaram enriquecimento ilícito (art. 9º) nem prejuízo ao erário (art. 10), descabe falar em ato ímprobo”, concluiu o relator.

 O Colegiado acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. FARRA DAS FESTAS. ARTISTAS MUSICAIS. CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO EVENTO. DANO AO ERÁRIO. RECOMPOSIÇÃO. ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A contratação de artistas musicais por meio de inexigibilidade de licitação, na forma do inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93 é restrita àqueles consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, não se aplicando ao caso os intermediários possuidores de cartas de exclusividade restritas aos eventos patrocinados com recursos públicos.    

2. Não há que se falar em ato de improbidade administrativa, em caso de recomposição integral do dano ao erário pelo representado, antes de ser proferida a decisão de recebimento/rejeição da inicial.

3. A  conclusão levada a efeito pelo juízo de origem, no sentido de que não houve enriquecimento ilícito nem dano ao patrimônio público, pois houve a devolução dos valores, que reputo devidamente fundamentada, deve ser prestigiada, eis que, de acordo com o texto legal – Lei de Improbidade Administrativa, se do ato dos réus não resultaram enriquecimento ilícito (art. 9º) nem prejuízo ao erário (art. 10), descabe falar em ato ímprobo.

4. Apelação não provida.

Processo nº: 1000249-82.2018.4.01.3800

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