Anulado auto de infração do Ibama contra usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar no período noturno contrariando a legislação em vigor

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que determinou o cancelamento do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra uma usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar em período noturno, sem que tivesse autorização à época, o que não era permitido pela legislação em vigor, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 reais.

O Ibama apelou contra a sentença que julgou procedente a anulação da multa na qual defendeu que a penalidade deveria ser mantida, porque houve infração às normas vigentes à época. Alegou, ainda, que a nova norma, que permite autorização para queima noturna, exige prévia vistoria técnica. 

A Usina também entrou com apelação pedindo 20% de honorários advocatícios, porque uma decisão declinou a competência da causa para uma das Varas de Uberlândia/MG e o seu advogado reside em Uberaba e tem escritório em Delta/MG.

O relator da questão, desembargador federal João Batista Moreira, esclareceu que, à época de aplicação da multa, a usina não tinha autorização para o emprego da queima controlada da cana-de-açúcar no período noturno, no horário ente 18h e 06h, conforme informações constantes do processo.

“Posteriormente, a legislação foi modificada para permitir a queima também em período noturno, ante a constatação de que é até mais viável a queima noturna em face da mais baixa temperatura, à noite”, observou o magistrado em seu voto, referindo-se à edição do Decreto nº 43.813/2004.

O magistrado destacou que, com a nova legislação, passou a permitir autorização para a queima noturna, ao que consta, “porque não havia motivo substancial para a anterior vedação ou, no mínimo, o motivo então existente – possivelmente, a maior dificuldade para a fiscalização no período noturno –, não justificaria a restrição.

Quanto ao argumento do Ibama de que a nova norma exige prévia vistoria técnica, o relator considerou que eles não foram “convincentes no intuito de demonstrar que, se tivesse havido, à época, prévia vistoria técnica a autorização teria sido indeferida por relevante motivo. Em resumo, o Ibama busca fazer prevalecer o formalismo sobre a substância das coisas”.

Em relação à apelação da usina, o magistrado afirmou que esse trabalho maior do advogado “deveu-se mais à localização do escritório que, efetivamente, ao trabalho requerido pela natureza da causa, este, aliás, de pequena monta”.

O recurso ficou assim ementado:

QUEIMA CONTROLADA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUTORIZAÇÃO PARA QUEIMA NO PERÍODO DIURNO E OPERAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO. ÉPOCA EM QUE NÃO SE AUTORIZAVA QUEIMA NOTURNA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NORMA PARA PERMITIR AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA NOTURNA. CONSTATAÇÃO DE QUE O PERÍODO NOTURNO É ATÉ MAIS PROPÍCIO PARA A OPERAÇÃO. RETROATIVIDADE PARA ABOLIR A MULTA APLICADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO.
1. Na sentença, foi julgado “procedente o pedido inicial para declarar nulo o auto de infração n. 172591-D (f. 29) e o respectivo processo administrativo instaurado a partir de sua lavratura”, condenado “o réu no pagamento das custas processuais adiantadas pela autora e em honorários advocatícios” fixados “em R$ 1.000,00 (mil reais), em face da previsão legal contida no art. 20, § 4º do CPC”.
2. A autora realizou queima controlada de cana-de-açúcar em período noturno sem que tivesse autorização para a operação, especificamente, no período noturno, o que, à época, não era permitido pela legislação. Por isso, o IBAMA aplicou-lhe pena de multa.
3. Posteriormente, a legislação foi modificada para permitir a queima também em período noturno, ante a constatação de que é até mais viável a queima noturna em face da mais baixa temperatura, à noite.
4. O lBAMA insiste em que a pena deve ser mantida porque houve infração às normas da época, além de que a nova norma, que permite autorização para queima noturna, exige prévia vistoria técnica.
5. O certo é que antes não se deferia autorização para queima noturna e depois passou-se a admitir tal autorização em face da constatação de que o período noturno, em que a temperatura é mais baixa, é até mais propício para a operação.
6. Acontece aqui algo que se constata na sucessão de normas complementares da lei penal em branco. Se a norma administrativa, destinada a completar a lei penal em branco, é modificada em razão da alteração das circunstâncias (Ex.: na infração a tabela de preços, a alteração dos preços em razão de maior oferta de determinado produto), a nova norma não retroage para abolir a infração anteriormente cometida. Todavia, se as circunstâncias permanecem as mesmas e a alteração da norma se deve à verificação de que não havia motivo parta a anterior tipificação, ocorre a retroação em benefício do suposto infrator. É exemplo típico o de determinada substância tida como entorpecente e que, depois, constata-se que não tem aquele efeito.
7. A situação aqui examinada é semelhante. Passou-se a expedir autorização para queima noturna, ao que consta, porque não havia motivo substancial para a anterior vedação ou, no mínimo, o motivo então existente – possivelmente, a maior dificuldade para a fiscalização no período noturno -, não justificava a restrição. Nesta hipótese, há retroatividade da norma posterior, favorável a quem tenha sido punido.
8. O IBAMA argumenta que a nova norma exige “prévia vistoria técnica”, no que, de qualquer modo, não teria sido atendida. Não traz, todavia, argumentos convincentes no intuito de demonstrar que, se tivesse havido, à época, prévia vistoria técnica a autorização teria sido indeferida por relevante motivo.
9. Em resumo, o IBAMA busca fazer prevalecer o formalismo sobre a substância das coisas.
10. Quanto à apelação da autora, o maior trabalho do advogado, conforme alega, se deveu mais à localização do escritório que, efetivamente, ao trabalho requerido pela natureza da causa, este, aliás, de pequena monta.
11. Negado provimento às apelações.

Por esses motivos, o Colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento às apelações.

Processo nº: 0009127-24.2006.4.01.3803

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