Inep não pode impedir aluna de fazer a prova do Enem se for demonstrado o pagamento da taxa de inscrição

JF

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) da sentença que deferiu a segurança para reconhecer o direito de uma aluna participar das provas, haja vista a demonstração do pagamento da inscrição, indicado no documento, não informado ao Inep por falha da instituição financeira.

Consta dos autos que a impetrante demonstrou, por meio de comprovante bancário, que efetuou o pagamento da taxa de inscrição antes do vencimento. O magistrado sentenciante destacou que não se pode atribuir à aluna o erro no pagamento do boleto gerando sua inabilitação para se submeter ao exame, havendo inconsistência de dados levando à confirmação do pagamento pela instituição financeira.

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, ressaltou que o entendimento do Tribunal é no sentido de que “se o recolhimento da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM foi efetivamente realizado em favor do INEP, entretanto, o pagamento não foi comunicado pela instituição bancária, não se mostra razoável impedir o aluno de realizar a prova em razão de equívoco a que não deu causa”.

O recurso ficou assim ementado:

ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2018. TAXA DE INSCRIÇÃO.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO.

1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva participar da prova do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2018.

2. “A orientação jurisprudencial mais recente dos tribunais superiores firmou-se no sentido de que as disposições do § 2º do art. 109 da Constituição aplicam-se, também, ao mandado de segurança” (TRF1, CC 0008515-63.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Terceira Seção, e-DJF1 04/08/2017). Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: RE 509442 AgR/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010

3. A impetrante demonstra por meio de comprovante bancário que efetuou o pagamento da taxa de inscrição do ENEM em 22/05/2018, antes do vencimento.

4. É entendimento deste Tribunal que,  “se o recolhimento da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM foi efetivamente realizado em favor do INEP, entretanto, o pagamento não foi comunicado pela instituição bancária, não se mostra razoável impedir o aluno de realizar a prova em razão de equívoco a que não deu causa” (TRF1, 1026539-73.2018.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 12/08/2019). Nesse mesmo sentido: TRF1, REO 1000838-74.2017.4.01.3100/AP, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 01/08/2019; TRF1, REOMS 0062318-82.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 05/08/2015.

5. A liminar foi deferida em 12/06/2018, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial.

6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

Diante disso, o Colegiado negou provimento à apelação do Inep, acompanhando o voto do relator.

Processo nº: 1000196-40-2018.401.3303

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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