Ajuda de custo para transferência de domicílio não está sujeita a Imposto de Renda

Não incidência do tributo está de acordo com jurisprudência e legislação

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ajuda de custo destinada à transferência de domicílio de um trabalhador de São Bernardo do Campo/SP para Camaçari/BA.

Para o colegiado, o empregado comprovou que o valor era referente auxílio para o deslocamento de domicílio. Ele juntou aos autos um adendo ao contrato de trabalho e e-mail da empresa comunicando a transferência. Além disso, a legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3 garantem a não incidência do IRRF nesta situação.

Em 2019, o autor havia entrado com mandado de segurança contra a União pela cobrança do tributo sobre a “gratificação especial” paga por sua empresa para cobrir despesas de transferência de domicílio. O valor de R$ 99.345,33 equivalia a sete remunerações do empregado.

Em primeira instância, a Justiça Federal concedeu a ordem e aceitou o argumento de que a verba teria natureza jurídica de ajuda de custo, não incidindo, portanto, IRRF quando do respectivo pagamento. A União apelou ao TRF3.

Ao analisar o recurso, o desembargador federal relator Carlos Muta afirmou que, conforme o STJ, a ajuda de custo paga ao empregado, sem habitualidade, para transferência de local de trabalho, não se integra ao salário, sendo isenta de imposto de renda.

“Com efeito, a análise das provas carreadas aos autos respalda a natureza indenizatória da verba, qualquer que seja o nomen juris (denominação legal) aplicado, pois demonstrado que se destina exclusivamente ao ressarcimento de despesas de transferência de domicílio por deslocamento do empregado. Consta expressamente da cláusula contratual específica que nenhum outro valor deve ser reembolsado pelo empregador, a confirmar, portanto, a natureza indenizatória e eventual do pagamento”, acrescentou.

A Terceira Turma concluiu que o valor recebido pelo empregado, ainda que expressivo, não descaracteriza a natureza jurídica de indenização. Assim, por unanimidade, manteve integralmente a sentença e negou provimento à apelação e à remessa necessária.

O recurso ficou assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. AJUDE DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ARTIGO 6º, XX, LEI 7.713/1988NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIAPRECEDENTES.

1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da não incidência de imposto de renda sobre ajuda de custo recebida pelo empregado exclusivamente para a transferência de domicílio.

2. A ajuda de custo paga ao empregado, sem habitualidade, para transferência de local de trabalho, tem natureza indenizatória, não se integrando ao salário, sendo isenta de imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713/1988.

3. No caso, o apelado alegou que receberia “gratificação especial”, a partir de 01/09/2019, no valor de R$ 99.345,33 (noventa e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), equivalentes a sete salários, para cobrir as despesas de transferência de domicílio de São Bernardo do Campo/SP para Camaçari/BA. Tal verba teria natureza jurídica de ajuda de custo, não incidindo, portanto, IRRF quando do respectivo pagamento.

4. Comprovou documentalmente o alegado, com juntada de adendo ao contrato de trabalho e e-mail noticiando a transferência. Com efeito, a análise das provas carreadas aos autos respalda a natureza indenizatória da verba, qualquer que seja nomen juris aplicado, pois demonstrado que a verba destina-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas de transferência de domicílio por deslocamento do empregado, constando expressamente da cláusula contratual específica que nenhum outro valor deve ser reembolsado ou indenizado pelo empregador, a confirmar, portanto, a natureza indenizatória e eventual do pagamento. Ressalte-se que o valor recebido, ainda que expressivo, não descaracteriza, sem elementos em contrário, a natureza jurídica de indenização.

5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Apelação Cível 5003981-54.2019.4.03.6114 

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.