Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado

JF

A 7ª Turma do TRF1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC).

Na hipótese analisada, ocorreu a penhora de uma motocicleta de propriedade do executado, que, na condição de mototaxista, alegou que o veículo não poderia ser penhorado por ser necessário ao exercício da profissão dele.

O Colegiado considerou que, apesar da afirmação, “não restou comprovado que o executado exerça atividade de mototáxi, uma vez que juntou aos autos apenas um cartão de visita, o que não é suficiente para a demonstração do quanto alegado”.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. O art. 833, V, do Código de Processo Civil prescreve que: “São impenhoráveis: […] V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.

2. O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é necessária a comprovação da essencialidade do bem penhorado à atividade profissional para que se reconheça a sua impenhorabilidade. Nesse sentido: REsp 1196142/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011.

3. Não restou comprovado que o bem constrito é necessário ou útil para a atividade profissional do agravado.

4. Agravo de instrumento provido.

Nesses termos, a Turma manteve, por unanimidade, a penhora da motocicleta.

Processo: 1030848-21.2019.4.01.0000

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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