Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um homem que pretendia a liberação da apólice de seguro para a cobertura do saldo devedor de imóvel adquirido com regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão foi unânime. O pedido foi baseado em cláusula que prevê cobertura do seguro prestamista em casos de riscos de morte e invalidez permanente. Essa previsão está na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento (PAR) intermediado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O autor, que trabalhava como vigilante, pediu a cobertura securitária após sofrer um acidente no local de trabalho para impedir a atuação de bandidos. Segundo o apelante, o acidente trouxe complicações vasculares, causando deformidade permanente e o incapacitando para o trabalho, estando em gozo do auxilio doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi negado no 1º Grau, pois o laudo pericial apontou que não há incapacidade total e sequer invalidez temporária. Na apelação ao TRF-1, o autor defendeu a impossibilidade de se utilizar o laudo pericial constante dos autos, em razão da ausência de comprovação da especialidade do perito médico, em relação sua doença. Alegou que ficou comprovada a patologia, a qual o impede de ficar, tanto sentado, quanto em pé, por muito tempo.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, constatou que o laudo pericial leva à conclusão de que o acidente suportado pelo autor não o incapacita definitivamente para o trabalho. “O perito judicial esclareceu que o autor não apresenta quadro de invalidez e que há possibilidade de tratamento medicamentoso e preventivo da evolução da doença. Ademais, o autor, por enquanto, está afastado de suas atividades laborais, recebendo auxílio doença, não comprovando, portanto, a sua incapacidade permanente para exercício de qualquer função e afastando a previsão da cláusula do contrato que leva à quitação do financiamento”, destacou o magistrado.

Quanto ao argumento de ser necessária a especialidade médica do perito, o relator esclareceu que “não há imposição legal que estabeleça como critério para a nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia da parte autora”.

O recurso ficou assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EM RAZÃO DE ACIDENTE SUPORTADO PELO REQUERENTE QUE O AFASTOU DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. CONSTATAÇÃO DA PERÍCIA QUE A DOENÇA SUPORTADA PELO AUTOR NÃO O INCAPACITA DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO.

  1. Não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada. Precedentes deste Tribunal: AC n. 0067729-77.2010.4.01.9199, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Convocado), Segunda Turma, e-DJF1 de 05.06.2014; AC n. 0052658-35.2010.4.01.9199/MG, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende (Convocado), e-DJF1 de 09.11.2015).
  2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o “reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado”, vez que a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa de sua invalidez, “daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado” (AgRg no REsp 1.150.776/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27.06.2012).
  3. Hipótese em que a perícia médica realizada nos autos foi conclusiva no sentido de que há incapacidade total e temporária, bem como que há possibilidade de reabilitação, já que o autor se encontra afastado de suas atividades, recebendo auxílio doença.
  4. Ademais, o autor, por enquanto, está afastado de suas atividades laborais, recebendo auxílio doença, não comprovando, portanto, a sua incapacidade para exercício dessas referidas funções ou para outra qualquer.
  5.  Sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura securitária que se mantém.
  6. Apelação do autor não provida.

Processo nº: 0016511-47.2006.4.01.3800

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.