Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

A indenização para servidor público federal que trabalha em regiões de fronteira, instituída pela Lei 12.855/13, ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná.

No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

A indenização foi instituída para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para os auditores da Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ação

Ajuizada na Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), a ação com pedido de liminar foi julgada improcedente. Em grau de recurso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença. Inconformado, o sindicato recorreu ao STJ.

O relator, ministro Sérgio Kukina, salientou que, conforme entendimento já firmado pelo STJ, o pagamento dessa indenização está condicionado à edição de regulamento pelo Poder Executivo, “de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem lhes atribuir vantagem ou indenização correlatas”.  

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 12.855⁄2013. LOCALIDADES ESTRATÉGICAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO NOVO CPC. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NOVO CPC.
1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF e 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto .
2. A decisão recorrida não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que “indenização prevista na Lei 12.855⁄2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas” (AgRg no AREsp 826.658⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016). Precedentes.
3. A fixação dos honorários recursais está em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do novo CPC⁄15.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1617046

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