Mantida prescrição em ação baseada em risco potencial de exposição ao amianto

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O objeto da ação não era a doença, mas o risco de o trabalhador vir a adoecer

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (sucessora da Brasilit) e da Eternit que pretendia o recebimento de indenização por ter trabalhado, durante três anos, exposto ao amianto. É que o empregado não apresentou, por mais de 30 anos, qualquer doença decorrente do trabalho e baseou seu pedido na mera exposição ao produto, em razão do seu caráter nocivo e da potencialidade de desenvolver doenças graves.

37 anos depois

O empregado trabalhou para a empresa de 22/9/1976 a 3/1/1979, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2016, mais de 37 anos após o fim do contrato de trabalho. Ele argumentava que, durante esse período, ficara “exposto a agente que futuramente pode se transformar em seu algoz, situação com a qual convive diariamente”. Apontava, ainda, ser incontroversa a nocividade e a lesividade do amianto, reconhecidamente um agente patogênico cancerígeno e também relacionado ao surgimento de diversas doenças, sobretudo respiratórias, que podem se manifestar até 40 anos depois. Por isso, pedia indenização por danos morais, existenciais e materiais.

Nexo epidemiológico

O juízo da Vara do Trabalho de Capivari (SP) deferiu a indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, e julgou os demais pedidos improcedentes. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), por entender que a causa de pedir era apenas o risco de o trabalhador vir a desenvolver doenças decorrentes da exposição ao amianto, considerou prescrito o pedido de reparação por dano moral.

Segundo o TRT, a contagem do prazo prescricional corresponde à data da vigência da Lei 11.430/2016, que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e estabeleceu a associação direta entre o manuseio do amianto e as diversas doenças indicadas pelo empregado.

Risco potencial

A decisão foi mantida pela Segunda Turma do TST. O relator, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com o TRT, o empregado não havia apresentado, até o ajuizamento da ação, diagnóstico de qualquer doença em decorrência do contato com o amianto, e lembrou que o contrato de trabalho fora extinto há 41 anos. Assim, o pedido de indenização fundava-se, exclusivamente, no risco potencial da exposição ao produto.

Segundo o ministro, desde o reconhecimento legal do caráter toxicológico da substância, presume-se que o empregado tinha ciência do seu potencial nocivo e da possibilidade do risco de desenvolver as doenças a ela associadas, “notadamente quando se trata de circunstância amplamente divulgada nos meios de comunicação”. Por se tratar de suposta lesão ocorrida após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar os casos de danos decorrentes das relações de trabalho, aplica-se ao caso o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Ação posterior

No julgamento, a ministra Maria Helena Mallmann lembrou que, caso venha a desenvolver alguma doença decorrente do amianto, o empregado tem resguardado o direito de ajuizar ação posterior, para pleitear reparação pelos danos decorrentes. No entanto, a pretensão, nesse caso, seria diferente da veiculada nesta ação, em que a indenização se baseou no risco potencial de adoecimento.

O recurso ficou assim ementado:

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAL E EXISTENCIAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO A AMIANTO. POTENCIAL RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS.

No caso, trata-se de pedido de indenização por dano moral fundado, exclusivamente, no labor com exposição ao amianto, em razão do seu caráter nocivo e potencialidade de desenvolver doenças graves. Segundo o Regional, o reclamante não apresentou, até o momento da propositura da ação, diagnóstico de doença em decorrência do contato com amianto. Assim, discute-se o prazo prescricional da pretensão indenizatória, fundada tão somente na exposição ao amianto. O Tribunal a quo considerou que, tendo em vista que o reclamante não apresentava doença decorrente do contato com amianto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional correspondia à data do “advento da Lei nº 11.430/2006 e de seu regulamento (Dec. 6.042/2007), que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e, entre outros, estabeleceu a associação direta entre o manuseio do amianto e as diversas doenças indicadas pelo autor na prefacial”. Além disso, ficou registrado no acórdão regional que o contrato de trabalho do reclamante perdurou no período de 22/9/1976 a 3/1/1979. Em consequência, considerando que o contrato de trabalho do autor está extinto desde 1979, e que, até a data da propositura da ação, não apresentou doença, decorrente do labor em contato com amianto, desde o reconhecimento legal do caráter toxicológico da referida substância, presume-se que o autor tinha ciência do seu potencial nocivo e da possibilidade do risco de desenvolver as doenças a ele associadas, notadamente quando se trata de circunstância amplamente divulgada nos meios de comunicação, conforme asseverou o Regional. Portanto, partindo da premissa de que desde a publicação da Lei nº 11.430/2006 já era possível o conhecimento dos riscos do trabalho em contato com amianto, este deve ser considerado o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Por se tratar de suposta lesão ocorrida após a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional trabalhista, sendo inviável o processamento da pretensão indenizatória, fundada exclusivamente na mera exposição ao amianto, na medida em que a ação em apreço foi ajuizada apenas em dezembro/2016, quando já ultrapassado o prazo definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Por outro lado, cabe acrescentar o registro feito pela Exma. Ministra Maria Helena Mallmann de que o reclamante, na hipótese de vir a desenvolver alguma doença decorrente da exposição ao amianto, tem resguardado o direito de ajuizar ação posterior, pleiteando reparação por danos decorrentes de enfermidade (se houver), o que é diferente da pretendida indenização, objeto da ação sub judice, respaldada em potencial risco de adoecimento.

Recurso de revista não conhecido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-12857-60.2016.5.15.0039

Publicado por Dr. Rafael Costa Monteiro

Advogado em Curitiba - Paraná, formado pela Universidade do Oeste Paulista - SP, em 1998, trabalhou no Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, e em 1999, trabalhou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, abrindo o Escritório de Advocacia em 2000.

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