União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca

STJ DECIDIU(1)

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela em favor da Caixa Econômica Federal (CEF).

No recurso, a autora argumentou que o imóvel em litígio foi dado como garantia de dívida assumida por empresa da qual um dos sócios é seu companheiro e que ela não poderia ser prejudicada em virtude de dívida com a qual não concordou.

A apelante comprovou nos autos que vive com o companheiro há mais de 20 anos e que desde 2008 possui declaração de união estável. Alegou que o contrato de hipoteca não teve sua outorga uxória, ou seja, quando o cônjuge concorda com a fiança prestada. O objetivo da outorga uxória é impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges.

Sustentou, ainda, a requerente, que a transação afronta seu direito à meação sobre o bem, razão pela qual deve ser invalidado o contrato firmado. Sobre esse argumento, a CEF defendeu a desnecessidade de outorga uxória na hipótese de união estável, sendo exigível apenas para os cônjuges.

O caso foi submetido à relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão. O magistrado ponderou que a questão central do processo reside na possibilidade ou não de aplicação à união estável, em atos de disposição patrimonial, da outorga uxória prevista no artigo 1.647 do Código Civil (CC).

Para o desembargador, é indiscutível a proteção do Estado à união estável e à sua equiparação ao casamento em todos os seus aspectos cuja eficácia é imediata, nos termos do artigo 266, § 3º, da Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro”.

“Conforme previsão do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória objetiva preservar o patrimônio familiar, exigindo-se que, para a prática de determinados atos se obtenha a vênia marital ou uxória, salvo se o regime matrimonial for o da separação absoluta de bens. Cumpre salientar, porém, que a união estável é uma união de fato, na qual não há necessidade de registros públicos, de forma que se torna inexigível a outorga do suposto companheiro para que o negócio jurídico seja considerado válido. Desse modo, a previsão do CC restringe-se ao casamento civil, ou seja, em se tratando de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis”, destacou o magistrado.

O relator concluiu, ainda, que “não se afigura possível impor ao adquirente de boa fé, como é o caso da Caixa, que suporte sozinho o prejuízo de perder o bem dado em garantia, notadamente quando existiu uma omissão do real estado civil de quem se beneficiou do empréstimo no ato da contratação”. O Colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte autora pretende, com a presente ação, o cancelamento definitivo da hipoteca gravada sobre o imóvel descrito na inicial em favor da CAIXA, com a consequente autorização da lavratura de escritura pública em seu nome e em nome do segundo réu, além da condenação da primeira demandada no pagamento de indenização pelos danos morais.

2. É indiscutível a proteção do Estado à união estável e a sua equiparação ao casamento, em todos os seus aspectos, cuja eficácia é imediata, nos termos do artigo 226, §3º, da Constituição Federal. O Código Civil, acompanhado as disposições constitucionais, passou a dispor, em seu art. 1.725, que, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

3. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que “não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. 6. Recurso especial provido”. (REsp 129866/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 21/03/2014).

4. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica da qual faz parte o convivente da apelante contraiu empréstimo, dando em garantia o imóvel individualizado nos autos. Consta ainda nos autos que a declaração de união estável da autora foi registrada em cartório no dia 25/07/2008. No dia 29/09/2008, ou seja, dois meses depois da averbação de união estável, o imóvel foi adquirido pelo segundo réu, sem, contudo, declinar o nome da apelante na escritura pública do referido imóvel, optando o casal, portanto, por não conferir publicidade à união no bojo da certidão de registro do imóvel.

5. Não se afigura possível impor ao adquirente de boa fé, como é o caso da ré CAIXA, que suporte sozinho o prejuízo de perder o bem dado em garantia, notadamente quando existiu uma omissão do real estado civil de quem se beneficiou do empréstimo, no ato da contratação. Precedente do STJ.

6. Quanto a pleito indenizatório, a parte Autora não demonstrou minimamente qual o dano moral que experimentou. Ao contrário, o empréstimo garantido pela hipoteca foi concedido ao empreendimento comercial do segundo Réu, companheiro da parte Autora, que, por suposto, dele se beneficiou, ainda que indiretamente.

7. Apelação desprovida.

Processo n: 0033382-51.2016.4.01.3300

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