TRF3 autoriza registro da marca “MAGNO ALIMENTOS” NO INPI

Autarquia federal havia negado pedido pela semelhança com a marca “Magnum” 

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que autorizou uma empresa a registrar a marca “Magno Alimentos” junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A autarquia federal havia indeferido o pedido por semelhança fonética e ideológica com o registro da marca de sorvete “Magnum”, de titularidade diversa.

Para o colegiado, a recusa da solicitação não foi razoável e não havia a possibilidade de confusão ou associação indevida de uma marca com a outra. A Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) define marca como sinal ou símbolo utilizado para diferenciar produtos e serviços; segundo a norma, ela não pode ser uma reprodução ou imitação de outra anteriormente já registrada, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo.

O autor da ação teve o pedido de registro da “Magno Alimentos” indeferido sob o argumento de que reproduzia ou imitava o registro de terceiros. O objetivo era a utilização do nome para identificar legumes e frutas em conserva. Porém, o despacho do INPI citou como impedimento os processos da marca “Magnum”, registrada anteriormente para produtos derivados de leite.

Depois de negado o recurso administrativo, o autor ingressou com ação na Justiça Federal. A sentença julgou procedente o pedido. O magistrado fundamentou que não havia possibilidade de confusão entre as marcas, apesar da semelhança entre o prefixo “Magn”, dos termos “Magno Alimentos” e “Magnum”, e de ambas empresas serem do ramo alimentício.

A decisão também destacou que os signos utilizados pelas empresas são diferentes. Uma usa o desenho que remete ao formato de um coração, e a outra faz o uso de uma coroa. No recurso ao TRF3, o INPI reafirmou a legalidade do ato que negou o registro da marca.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Hélio Nogueira afirmou que, de acordo com a legislação, só é vedada a reprodução ou imitação se houver afinidade mercadológica entre as marcas analisadas.

“Produtos ou serviços totalmente distintos podem ser identificados por marcas idênticas ou semelhantes, ressalvados os casos das marcas de alto renome. Se não houver risco de confusão para o consumidor, não há que se falar em proibição”, apontou.

Na decisão, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apresenta requisitos para o não registro da marca, de acordo com vedação prevista na lei n° 9.279/96: imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (REsp 949.514/RJ).

Nogueira ressaltou que os produtos que carregam a marca “Magnum” sempre estão disponíveis em freezers próprios, quando expostos nas redes de supermercados. Já os produtos da “Magno Alimentos” ficam em gôndolas comuns nos corredores, ao lado dos seus concorrentes.

“Sob qualquer prisma, não há como a marca ‘Magno Alimentos’ provocar confusão ou associação com a ‘Magnum’, apta a quebrar a confiança legítima dos adquirentes atacadistas, tampouco insegurança dos consumidores finais”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

APELAÇÃO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA.   ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A marca de produto ou serviço, nos termos do art. 123 da Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, é o sinal ou símbolo utilizado para diferenciá-los dos demais.

2. Para que seja deferido o pedido de registro de uma nova marca, cumpre ao INPI checar a eventual existência de registro anterior (princípio da anterioridade), com respeito, ademais, aos princípios da territorialidade e da especialidade.

3. Acerca das vedações ao registro de marca, especificamente no que tange ao caso em análise, dispõe a Lei nº 9.279/96 em seu artigo 124, inciso XIX, que não podem conviver marcas cuja atuação se dê no mesmo ramo mercadológico. O STJ estabeleceu serem três os requisitos para que a marca não possa ser registrada (REsp 949.514/RJ): imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor.

4. Narra o autor que protocolou “Pedido de Registro de Marca de Produto (Mista)” em 10/10/2014 perante o INPI,  nº 908423560, objetivando o registro de sua marca “MAGNO ALIMENTOS”, na Classe 29, para identificação dos seguintes produtos: “azeitonas em conserva; cebolas em conserva; cogumelos em conserva; ervilhas em conserva; frutas, legumes e verduras em conserva; pepinos em conserva; picles; picles de legumes cortados em pequenos pedaços; cenoura em conserva; legume em conserva; palmito (em conserva); seleta de legumes em conserva; tomate em conserva; tomate seco; vegetal em conserva”.

5. Houve o indeferimento do mesmo, sob a alegação de que a marca reproduz ou imita registro de terceiros, sendo irregistrável, conforme inciso XIX, do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial, tendo sido apontada como suposta anterioridade impeditiva, os processos n. 828.057.184, 186.924.945 e 815.207.492, nas classes 29; e 35/10.20.30 e 33/10, todos referentes a marca “MAGNUM”, para identificar “leite e produtos derivados do leite; bebidas e doces em geral”, pertencente a UNILEVER.

6. De acordo com a jurisprudência consolidada na Corte Superior, para que se configure violação ao registro de marca, faz-se necessário que haja possibilidade que os sinais marcários sejam confundidos pelo público consumidor ou, ainda, que possa haver associação errônea em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida (REsp 1799164/RJ; AgInt nos EDcl no AREsp 936.937/PR).

7. Como se  infere da legislação de regência e da jurisprudência, a semelhança fonética e gráfica entre os sinais não são bastantes por si sós para configurar a impossibilidade de registro, é imprescindível que as semelhanças sejam capazes de gerar confusão ou associação indevida, corolários da proteção à concorrência desleal, no intuito de tornar impraticável que  a marca de uma empresa seja utilizada por outra na intenção de promover a aquisição de seu produto pela associação com um anterior já conhecido.

8. Embora inafastável a colidência de parte das letras dos vocábulos das marcas confrontadas, considero irrazoável o indeferimento da marca “MAGNO ALIMENTOS”  com fundamento no registro anterior da marca “MAGNUM”, posto a insuscetibilidade de confusão ou associação indevida pelo consumidor, nos termos do artigo 124, inciso XIX da Lei 9.279/96.

9. Apelação não provida. Honorários recursais arbitrados com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Assim a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INPI e manteve a sentença.

Apelação Cível 5000699-73.2018.4.03.6136

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