Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias do cargo de professor do Cefef e do Estado do Piauí

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito da autora de acumular dois proventos de aposentadoria como professora sob entendimento de que, quando já aposentada no primeiro cargo, optou pelo regime de dedicação exclusiva no segundo. A decisão manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí.

De acordo com os autos, a autora foi notificada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (CEFET/PI) a exercer o direito de opção entre a aposentadoria como professora do Estado do Piauí e a aposentadoria como professora do CEFET (órgão Federal).

Em seu recurso ao Tribunal pretendendo a reforma da sentença, o CEFET/PI alegou que a aposentada mantinha vínculo de dedicação exclusiva com a Instituição de Ensino Federal, o que tornaria impossível a acumulação pretendida.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, explicou que, “conforme disposto no art. 37, inciso XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários”.

Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que se admite a acumulação de proventos de inatividade quando o servidor, já aposentado no primeiro cargo, opta pelo regime de dedicação exclusiva no segundo. “No caso, verifica-se que a opção da autora pelo cargo de dedicação exclusiva no Cefet/PI ocorreu em 1991, em momento posterior à sua aposentadoria no cargo de professora do Estado do Piauí, ocorrida em 06/1990, não havendo óbice, portanto, à cumulação das aposentadorias referidas”, concluiu o desembargador federal.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA COMO PROFESSORA DO ESTADO DO PIAUÍ. ACUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSORA DO CEFET/PI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POSTERIOR À PRIMEIRA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

  1. No caso dos autos, a autora foi notificada pelo CEFET/PI para exercer o direito de opção entre a aposentadoria como professora do Estado e a aposentadoria como professora do CEFET, ao argumento de que o regime de dedicação exclusiva que a servidora mantinha com esse último não permitiria o exercício de outra atividade remunerada, redundando na proibição de acumular os respectivos proventos de aposentadoria.
  2. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se admite a acumulação de proventos de inatividade quando o servidor, já aposentado no primeiro cargo, opta pelo regime de dedicação exclusiva no segundo (AGRESP 200900455449, FELIX FISCHER, STJ – QUINTA TURMA, 16/11/2009).
  3. Verifica-se que a opção da autora pelo cargo de professora com dedicação exclusiva ocorreu em 1991 (fl. 25), em momento posterior à sua aposentadoria no cargo de professora do Estado do Piauí, ocorrida em 06/1990  (fls. 20/21), não havendo óbice, portanto, à cumulação das aposentadorias referidas.  Precedentes deste Tribunal.
  4. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do réu não providas.

Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0002968-95.2002.4.01.4000

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