Não se pode impedir penhora on line de valores sob pretexto serem insignificantes

STJ DECIDIU(1)

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) revogou decisão e determinou o bloqueio de quantia bloqueada por meio do sistema Bacenjud, liberada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG, por considerá-la ínfima em relação ao total do débito executado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, afirmou que a Turma vinha decidindo pela liberação de bens e direitos cujos valores fossem considerados irrisórios em relação ao total da dívida, uma vez que “não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC/1973, art. 659. § 2º).”

No entanto, a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de afastar a aplicação do art. 659 em relação à agravante, “por ser ela beneficiária de isenção de custas”. Porém, como na execução fiscal a Fazenda Publica, parte executante, é isenta de custas, a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua concordância, a pretexto da aplicação do art. 659, § 2º, do CPC.

O magistrado concluiu que, tendo, no caso, o Juízo de origem determinado a liberação de valor tido como irrisório, apesar da discordância manifestada pela exequente, deve tal decisão ser revogada de oficio. Assim, o Colegiado deu provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional para determinar seja mantido o bloqueio dos valores.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO NEGADO (CPC/1973, ART. 557, CAPUT). DECISÃO REVOGADA, DE OFÍCIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. PREVISÃO LEGAL DO ART. 836 DO CPC (CPC/1973, ART. 659, § 2º) INAPLICÁVEL À UNIÃO (FN), POR SER BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.

  1. “O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010” (AgRg no REsp 1.383.159/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 13/09/2013).

  2. O agravo de instrumento teve seguimento negado ao argumento de que “não se apresenta razoável manter o gravame de penhora em conta do executado se o resultado apresentado se mostra, e muito, desproporcional ao objetivo pretendido na execução. […]. No presente caso, o valor desbloqueado (R$ 3.252,81) não representa 5% do valor executado (R$ 68.055.28)”.

  3. As decisões impugnadas neste feito foram proferidas em 22/10/2010 e 29/02/2012, quando a jurisprudência dominante no STJ já se firmara no sentido de que “a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do art. 659, § 2º, do CPC” (REsp 1.187.161/MG, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 19/08/2010). Contudo, o Juízo de origem determinou a liberação de valor tido como irrisório, apesar da discordância manifestada pela exequente.

  4. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.

Processo nº: 0074751-41-2010-4.01.0000

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