PSB não leva para Brasília ação sobre morte de cinegrafista em acidente aéreo com Eduardo Campos

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Por ser de âmbito  nacional e ter sede em Brasília, o partido pretendia transferir o caso de Recife (PE) para a capital.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra decisão que havia declarado a competência da 2ª Vara do Trabalho de Recife (PE) para julgar ação de parentes do cinegrafista falecido em acidente aéreo. Ele acompanhava o candidato Eduardo Campos durante a campanha para presidente da República em 2014 e estava no avião que caiu em Santos (SP), vitimando todos os passageiros e tripulantes.

O espólio do cinegrafista ajuizou a reclamação trabalhista em Recife, mas o PSB argumentava que o partido é de âmbito nacional e que a ação deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho do DF. Os parentes do empregado, por sua vez, alegaram que ele fora contratado em Recife para prestar serviços ao candidato. 

Lei dos Partidos

O juízo de primeiro grau acolheu a argumentação do PSB e determinou a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Brasília (DF). O fundamento da decisão foi o parágrafo único do artigo 15-A da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Segundo o dispositivo, o órgão nacional do partido político, quando responsável, somente pode ser demandado judicialmente, nas ações trabalhistas, na circunscrição especial judiciária da sua sede. 

Acesso ao Judiciário

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), os herdeiros do cinegrafista sustentaram que moravam em Recife e Olinda (PE) e não teriam condição de promover o andamento do feito em Brasília. 

Ao acolher o recurso, o TRT assinalou que a legislação trabalhista, ao fixar a regra de competência territorial, considera que o local da prestação de serviços é o que permite ao trabalhador melhor acesso ao Judiciário e, também, o direito à ampla defesa e à produção de provas. Para o Tribunal Regional, não é possível simplesmente desprezar os prejuízos que os herdeiros teriam de suportar caso a demanda tramitasse em Brasília.  

Sem condições de admissibilidade

Para reformar a decisão do TRT, o PSB interpôs recurso de revista, cujo prosseguimento foi negado. O partido ainda utilizou várias tentativas processuais para que o recurso fosse examinado pelo TST. Na última delas, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou que o recurso não tinha condições de admissibilidade. Por se tratar, segundo ele, “de decisão proferida em estrita observância às normas processuais”, não estaria sujeita a reforma ou reconsideração.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIADA. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. INOCORRÊNCIA. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se à parte, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e também entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 214/TST). Na hipótese, não concretizadas quaisquer das exceções previstas na Súmula 214 do TST, tampouco violação ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, o recurso de revista não ostenta condições de admissibilidade.  Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, “a“, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o PSB opôs embargos de declaração, ainda não julgados.

Processo: AIRR-1685-53.2017.5.06.0002 

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