Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva

Seu nome não estava no rol dos empregados substituídos pelo sindicato.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a ação de execução proposta por uma bancária do Itaú Unibanco S.A. a fim de receber valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Segundo a Turma, ela não estava na lista dos empregados substituídos pelo sindicato e, portanto, não está contemplada na decisão. 

Plano de saúde

Na ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, foram garantidos o direito à opção de migração para novos planos de assistência médica e hospitalar e o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos substituídos da base territorial do sindicato. Na ação individual de cumprimento, por sua vez, a bancária sustentava que também era detentora dos direitos, pois fora empregada do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e, mesmo após a aposentadoria, se mantivera vinculada ao plano, pagando as mensalidades.

Rol de substituídos

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que observou que, após o trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, iniciou-se uma série de discussões acerca do rol dos substituídos, ou seja, os empregados que estariam representados pelo sindicato, comprometendo, inclusive, o encerramento do processo. Foram apresentadas e impugnadas em juízo várias listas de pessoas que supostamente teriam o direito assegurado pela decisão executória e, após diversas execuções frustradas até que, em 2018, foi firmado um acordo e apresentado um rol final, aprovado pelo juízo, em que o nome da bancária aposentada não estava. 

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que a execução da sentença coletiva poderia ser realizada por cada um dos empregados que tivessem sido lesados pelo Itaú, e não somente pelos legitimados para propor a ação.

Limites da coisa julgada

A relatora do recurso de revista do banco, ministra Dora Maria da Costa, considerou inviável a extensão dos efeitos da decisão da ação coletiva a todos os integrantes da categoria. Ela observou que, conforme transcrito na decisão do TRT, o título judicial transitado em julgado abarcou apenas os nomes especificamente incluídos no rol apresentado. “Nessas circunstâncias, definidos os limites subjetivos da coisa julgada firmada no âmbito da ação coletiva, estender os efeitos dessa decisão resultaria em ofensa ao referido instituto”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Constatada a aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Tribunal a quo relata que a exequente propôs a presente ação de cumprimento de sentença coletiva objetivando o título judicial constituído na demanda ajuizada pelo sindicato de sua categoria, entendendo aquela Corte que a execução individual de sentença coletiva é permitida sem qualquer óbice, reputando possível que a exequente demonstre nos presentes autos o seu enquadramento no rol dos substituídos ou mesmo seu requerimento para integrar a lista no prazo estipulado no acordo. Entretanto, conforme se depreende do acórdão regional, a exequente não é parte legítima para promover execução individual da sentença proferida na ação coletiva, já que não figura no rol dos substituídos, não estando, portanto, contemplada pela decisão inscrita no título executivo. Desse modo, o acórdão regional consigna que, após o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação coletiva, iniciou-se, na fase de cumprimento, um imbróglio entre os litigantes, com divergências acerca do rol de substituídos, de modo que tais divergências propiciaram o alongamento das discussões a respeito dos verdadeiros legitimados, ou substituídos, exigindo manifestação definitiva, tendo o Tribunal decidido que a lista apresentada pelo sindicato é válida, determinando a supressão apenas dos substituídos cuja aposentadoria foi concedida após a data limite. Além disso, ficou consignado que, após referida decisão colegiada, o processo prosseguiu em subsequentes execuções frustradas, tendo os litigantes, enfim, realizado acordo em 19/12/2018. Assim, consoante o acórdão recorrido, o título judicial transitado em julgado abarcou, conforme acordo firmado pelas partes, apenas aqueles especificadamente incluídos no rol apresentado, do qual não faz parte a exequente. Nessas circunstâncias, definidos os limites subjetivos da coisa julgada firmada no âmbito da ação coletiva, estender os efeitos dessa decisão à exequente resultaria em ofensa ao referido instituto. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR-10380-52.2019.5.03.0020

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