Plenário analisa ADI que extingue cargo de técnico em contabilidade de nível médio

STJ DECIDIU(1)Foi iniciado nesta quinta-feira (8), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, na qual se questiona a inserção, pelo Congresso Nacional, de emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória (MP), tratando de tema estranho ao texto original. Na ação, a Confederação Nacional das Profissões Liberais questiona alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade de nível médio.

Segundo a relatora do caso, ministra Rosa Weber, não há precedente específico na Corte sobre o tema. De acordo com seu relatório, a alegação da confederação é de que está ausente a relação temática entre a emenda e a MP, que versava sobre regime especial de incentivos para a indústria petrolífera, benefícios fiscais para a marinha mercante, regime especial para a indústria aeronáutica e sobre o programa “Um Computador por Aluno”. Há alegação de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência exclusiva do Executivo para edição de MP, ao nela inserir matéria nova, e por versar sobre tema que deveria ser tratado apenas por lei específica.

Em sustentação oral realizada na tribuna, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, representante do Conselho Federal de Contabilidade, entidade admitida como amicus curiae, afirmou que o tema é novo na Corte, uma vez que os precedentes já apreciados tratando do chamado “contrabando” de emendas em MP eram relativos a tema de iniciativa privativa do Executivo. No caso em análise, contudo, não se trata de tema de iniciativa privativa do Executivo, uma vez que, segundo a Constituição (artigo 22, inciso XVI), compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. O advogado defendeu que a ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que a lei é de livre iniciativa de ambos os Poderes, de forma que o próprio Legislativo poderia fazer uma proposição de lei independentemente. Tampouco seria necessária lei específica sobre o tema da organização profissional, sendo necessária apenas lei no sentido formal.

A posição da Conselho Federal de Contabilidade, segundo seu representante, é de que a mudança trazida na MP é necessária, dado o avanço tecnológico e as maiores exigências de especialização e conhecimentos interdisciplinares necessários ao exercício da profissão. Ressalta ainda que a lei fixou um período de transição de cinco anos, pelo qual ainda seriam aceitas as inscrições profissionais dos técnicos em contabilidade de nível médio.

Após a leitura do relatório e a sustentação oral, o julgamento foi suspenso e será retomado numa sessão próxima com o voto da relatora.

O recurso ficou assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO).

1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.

2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos.

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