Extinto pedido de comunicação em processo de reorganização do grupo Latam nos Estados Unidos

Ação não produz efeitos no Brasil perante credores.

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo indeferiu ontem (30) petição inicial e julgou extinto processo proposto pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que pedia envio de comunicação ao juízo norte-americano que cuida do processo de reorganização do grupo Latam nos Estados Unidos. O MPSP buscava solicitar na Justiça norte-americana a reciprocidade dos direitos dos credores brasileiros no processo e o reconhecimento do processo estrangeiro de insolvência transnacional no Brasil, entre outros pedidos.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Sacramone destacou que a legislação prevê que a cooperação deve ser solicitada pela autoridade estrangeira para o processo estrangeiro, mesmo sem haver reconhecimento do processo estrangeiro no Brasil. No entanto, não foi requerida qualquer cooperação pelo juízo norte-americano.
“Diversa da cooperação simples entre autoridades é a produção dos efeitos do processo de insolvência estrangeiro. Sem que haja o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, a contrário sensu do art. 167-M, §§2o e 3o, os credores não são afetados no Brasil pelo processo de recuperação judicial e poderão prosseguir com suas execuções normalmente para a satisfação dos referidos créditos”, escreveu o magistrado.
E completou: “Logo, como não há efeitos a serem produzidos no Brasil perante os credores aqui presentes, não há interesse de agir ou utilidade no pedido de cooperação com o Juízo de fora”.

O sumário da decisão ficou assim:

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. Alega que houve pedido de reorganização do grupo Latam nos Estados Unidos da América e que, em razão desse, recebeu notificação a respeito de prazo para habilitações de crédito. Sustenta que, diante da omissão de comunicação pela via da carta rogatória ou por meio da insolvência transnacional, com o reconhecimento do procedimento de insolvência estrangeiro, há prejuízo aos credores nacionais. Não teriam sido garantidos “os mesmos direitos de ciência e de consequente possibilidade de participação dos credores brasileiros no mencionado processo de reorganização do Grupo Latam” (fls. 4). Requer a comunicação direta com o Juiz Americano para solicitar que o juiz americano determine a citação do Grupo Latam para que se manifeste quanto a esse procedimento; para que determine a reciprocidade dos direitos dos credores brasileiros no processo de reorganização do Grupo Latam; para que seja informado que a notificação do Ministério Público não tem validade legal e que há previsão legal de reconhecimento do processo estrangeiro de insolvência transnacional no Brasil, o qual deveria seguir determinados requisitos expostos na legislação nacional. É o breve relatório. Decido. É caso de indeferimento da petição inicial. O art. 167-A da Lei 11.101 reproduz o preâmbulo da Lei Modelo da UNCITRAL e determina que, dentre os objetivos de um sistema de insolvência transnacional, figura a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes para a consecução dos demais objetivos da Lei. A cooperação poderá ser solicitada pela autoridade ou representante estrangeiro para o processo estrangeiro, mesmo sem que haja processo de insolvência concorrente no Brasil. Nos termos do art. 167-P, a cooperação entre as cortes, um dos quatro pilares em que estruturado o capítulo da insolvência transnacional, independe de qualquer formalidade ou burocracia. Não foi requerida qualquer cooperação pelo Juízo estrangeiro ao Juízo local. Diversa da cooperação simples entre autoridades é a produção dos efeitos do processo de insolvência estrangeiro. Sem que haja o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, a contrário sensu do art. 167-M, §§2o e 3o, os credores não são afetados no Brasil pelo processo de recuperação judicial e poderão prosseguir com suas execuções normalmente para a satisfação dos referidos créditos. Logo, como não há efeitos a serem produzidos no Brasil perante os credores aqui presentes, não há interesse de agir ou utilidade no pedido de cooperação com o Juízo de fora. Outrossim, nos termos do art. 167-H, o representante estrangeiro pode ajuizar pedido de reconhecimento do processo estrangeiro no Brasil para que aqui efeitos sejam produzidos, mesmo antes do reconhecimento propriamente dito. Não há legitimidade para outros interessados realizarem o referido pedido, pelo que o Ministério Público é considerado, ainda, parte ilegítima em relação a medidas cautelares para tutelar o resultado de um futuro processo, que não poderia promover. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330 e 485 do Código de Processo Civil. P.R.I.C.
Cabe recurso da decisão.

  Processo nº 1028368-61.2021.8.26.0100

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