TRF3 reconhece tempo de trabalho em tecelagem e metalurgia como especial

Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos de modo habitual e permanente

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como tempo especial período em que um segurado trabalhou com tecelagem e metalurgia exposto a ruído, fumos metálicos e vapores. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Segundo a magistrada, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) comprovaram exposição a agentes agressivos de modo habitual e permanente. Nos períodos trabalhados em malharia e confecção, exercendo as funções de auxiliar e encarregado de produção, o autor ficou exposto a ruído acima do tolerante.

A relatora do processo explicou que, embora a atividade não esteja classificada nos códigos dos Decretos n° 53.831/64 e nº 83.080/79, há entendimento pacificado na Décima Turma de que funções exercidas na indústria têxtil têm caráter insalubre, devido ao elevado nível de ruído proveniente das máquinas de produção.

“Além disso, o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem”, frisou.

Já nos períodos trabalhados como supervisor de produção e de almoxarifado em uma metalúrgica, o trabalhador ficou exposto a fumos metálicos e vapores. “Exposição que, a longo prazo, pode levar a graves doenças pulmonares”, destacou a relatora.

Em competência delegada, a Justiça Estadual de Jacareí havia julgado improcedente o pedido do autor por ele não ter comprovado tempo de atividade insalubre necessário ao reconhecimento da especialidade. O segurado apelou ao TRF3.

A magistrada reconheceu como especial os períodos de 5/12/1983 a 28/4/1988, 1/6/1988 a 27/8/1990, 1/6/1996 a 5/3/1997, 12/2/2008 a 29/4/2014 e condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora.

Eis a decisão:

D  E  C  I  S  Ã O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria mediante o enquadramento e a conversão da atividade especial de 05.12.1983 a 28.04.1988, 01.06.1988 a 27.08.1990, 01.06.1996 a 10.03.2000 e de 12.02.2008 até a data atual, bem como o pagamento dos valores em atraso desde a DER 09/04/2018, sobreveio sentença de improcedência, condenando-se o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observado o art. 98, §3º, CPC/15.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que restou comprovada a efetiva exposição aos agentes agressivos à saúde durante os períodos requeridos, de modo habitual e permanente, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Por fim, requer a concessão do benefício conforme requerido inicialmente.

Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

D E C I D O

Inicialmente, recebo o recurso tempestivo de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil.

O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas.

Objetiva a parte autora com a presente demanda o enquadramento e a conversão da atividade especial de 05.12.1983 a 28.04.1988, 01.06.1988 a 27.08.1990, 01.06.1996 a 10.03.2000 e de 12.02.2008 até a data atual, com a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (09.04.2018).

Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98.

É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.

Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.

Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97.

Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382.

Não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo necessário, todavia, que a profissão do trabalhador esteja sujeita  aos agentes agressivos descritos no referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos:

“A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria.” (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668);

“Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial.” (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291).

O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista.

O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários.

Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.

A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum.

Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído.

Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.

No caso, requer a parte autora o reconhecimento e a conversão da natureza especial das atividades laborais exercidas nos dos períodos de 05.12.1983 a 28.04.1988, 01.06.1988 a 27.08.1990, 01.06.1996 a 10.03.2000 e 12.02.2008 a até a data atual, com a concessão da aposentadoria objeto do requerimento administrativo.

Quanto aos períodos de 05.12.1983 a 28.04.1988 e de 01.06.1988 a 27.08.1990, laborados junto à ‘Malharia N. S. Conceição LTDA’, nas funções de ‘auxiliar PCP’ e ‘encarregado PCP’, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id. 108065032 – Pág. 64-66), emitido nos termos do art. 68, do Decreto 3.048/99 e subscrito por profissional legalmente habilitado, aponta a exposição do segurado ao agente físico ruído, registrando 85 dB(A), acima do limite de tolerância da época -80 dB(A). Ressalta-se que do PPP consta a informação que o layout da empresa permaneceu inalterado e que o exercício das atividades ocorreu de forma habitual e permanente.

Em relação ao período de 01/06/1996 a 10/03/2000, a parte autora demonstrou haver laborado na empresa ‘Siqueira & Freitas – Confecções Ind. e Com. LTDA’, no cargo de supervisor de produção, exposto ao agente físico ruído de 84,3 dB(A), conforme comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10 de outubro de 2010 e art. 68, § 2º e § 8º, do Decreto nº 3.048/99 (Id. 108065032 – Pág. 71-73), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional em atividade especial até 05/03/1997, a considerar os limites de tolerância vigentes, supracitados.

Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito.

Além disso, conforme entendimento pacificado nesta C. Décima Turma, é certo que as atividades exercidas em indústria têxtil têm caráter insalubre, tendo em vista ser notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas existentes nas fábricas de tecelagem, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional em condições especiais, com exposição ao agente agressivo ruído.

Embora a atividade exercida não encontre classificação nos códigos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é certo que têm caráter insalubre, repisa-se, tendo em vista ser notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas de produção existentes na tecelagem.

Além disso, o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico, na forma acima explicitada.

Nesse sentido, é o entendimento desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. FIANDEIRA. TECELAGEM. PARECER Nº 85/78 DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO (ATUAL MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.

2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.

3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e biológicos agressores à saúde.

7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias (fls. 122), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 04.04.1986 a 02.12.1998. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.01.1975 a 31.01.1977 e 03.12.1996 a 26.08.2010. Ocorre que, no período de 06.01.1975 a 31.01.1977, a parte autora, na atividade de aprendiz de fiandeira, no ramo da indústria de tecelagem, esteve exposta a insalubridades, devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (Atual Ministério do Trabalho e Emprego), que confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico. Precedentes. Ainda, no período de 03.12.1996 a 26.08.2010, a parte autora, na atividade de auxiliar de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus e bactérias, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 141/142), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99.

8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.08.2010).

9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.08.2010).

10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.08.2010), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.

13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 2196060 – 0000803-82.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 11/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2018 )

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO.

I – O fato de ter sido o laudo técnico elaborado em endereço diferente daquele na qual o trabalhador exerceu suas atividades (por motivo de transferência da empresa para novas instalações), por si só, não afasta a validade do laudo técnico coletivo produzido, no caso dos autos, pela Delegacia Regional do Trabalho, quando a empresa ainda estava no antigo endereço, mormente que a empresa manteve-se no mesmo ramo de atividade e com idênticos maquinários. Também não se deve olvidar que as condições ambientais atuais de trabalho geralmente são expressivamente menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da prestação do serviço, especialmente, no caso dos autos, em que a atividade do autor consistia em efetuar reparos nos teares, no setor de produção de fábrica, sendo a atividade de tecelagem, àquela época, reconhecidamente ruidosa.

II – No mesmo sentido, o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho que confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, aplicando-se tal entendimento ao período laborado pelo autor (19.11.1976 a 30.03.1985), visto que contemporâneo à manifestação do órgão estatal trabalhista, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, na forma retroexplicitada.

III – Somados os todos os períodos de atividade especial, o autor totaliza 28 anos, 04 meses e 27 dias de atividade exercida exclusivamente sob condições especiais até 01.02.2008, data do requerimento administrativo, fazendo jus à conversão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, de 01.02.2008, data do requerimento administrativo, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

IV – Honorários advocatícios fixados em 10% das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

V – Agravo da parte autora provido (art.557, §1º, do C.P.C.) para dar provimento à sua apelação.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1519417 – 0022430-48.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 20/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2012 )

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TECELÃO. PARECER Nº 85/78. MULTA. EXCLUSÃO.

I – A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço.

II – O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória.

III – A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV – Somente a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos e/ou nocivos à saúde.

V – As atividades prestadas em indústria de tecelagem são tidas por especiais, possuindo caráter evidentemente insalubre, pois é notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas de produção. Nesse sentido dispõe o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (TRF-4ª R; AC nº 200004011163422/SC; 5ª T.; DJ 14.05.2003; pág. 1048).

VI – O uso de equipamento de proteção individual – EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

VII – Excluída a multa pecuniária imposta.

VIII – Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.”

(TRF – 3ª Região; AMS nº 265529/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO)

No tocante aos períodos de 12/02/2008 a 30/09/2012 e de 01/10/2012 a 29/04/2014, laborados respectivamente nas funções de “supervisor de produção” e de “supervisor de almoxarifado”, junto à empresa Steelman Alumínio LTDA, que consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de Id. 108065032 – Pág. 75-77, produzido nos termos da IN nº 20/INSS/PRES, e art. 68, § 2º e § 8º, do Decreto nº 3.048/99, a exposição aos fatores de risco físico e químico. No período de 12/02/2008 a 30/09/2012, a exposição do segurado ao ruído de 86 dB(A) sem impacto e 96 dB(A) com impacto, além do agente agressivo ‘fumos metálicos e vapores’, de modo habitual e permanente. Quanto ao período de 01/10/2012 a 29/04/2014, laborado no almoxarifado, o PPP certifica a exposição a ‘fumos metálicos e vapores’, de modo habitual e permanente, agente nocivo previsto no anexo nº13, da NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, verifica-se a natureza especial dos períodos.

Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP demonstra que o autor, no exercício de sua função, esteve exposto a fumos metálicos, exposição que, a longo prazo, pode levar a graves doenças pulmonares, inclusive câncer de pulmão.

O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona diversas atividades e operações envolvendo agentes químicos que caracterizam condições de insalubridade, em maior ou menor grau. Comprovado o emprego de quaisquer dessas substâncias nas atividades do empregado, mesmo que essa atividade não esteja relacionada à fabricação da substância, está caracterizada a insalubridade, pois a norma exige análise meramente qualitativa, sem estabelecer limites de tolerância aos agentes considerados nocivos, ou qualquer especificidade quanto à sua composição. Fica descaracterizada a especialidade da atividade e o empregador dispensado do pagamento do adicional apenas se constatado o efetivo uso de EPI capaz de elidir o efeito nocivo do agente insalubre.

No caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no PPP.

Em relação à metodologia utilizada para a medição, salienta-se que não se verifica qualquer contradição entre a adotada pelo do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora, que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho.

Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado descreve a técnica utilizada para aferição do ruído, constatando-se a exposição do segurado ao agente nocivo, de forma não ocasional nem intermitente, acima dos limites regulamentares.

No tocante à metodologia, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020).

Saliente-se que, tratando-se de ruído de intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente, eis que a pressão sonora de intensidade maior no setor prevalece em relação a menor. Dessa forma, para o intervalo em questão, conclui-se que o nível médio de ruído a que esteve exposto o autor nos setores em que laborou era superior aos limites de 80dB, 90dB e 85dB, respectivamente, de modo habitual e permanente.

Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos supra.

Quanto à concessão de aposentadoria especial, considerando que nenhum período de atividade especial foi considerado administrativamente, e que o somatório do tempo de serviço especial da parte autora, ora reconhecido, é de 13 anos 7 meses e 14 dias, inferior a 25 (vinte e cinco) anos, indevida a concessão do benefício, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Contudo, embora a parte autora tenha nominado o seu benefício de “aposentadoria especial”, é certo que pede nesta demanda o reconhecimento e conversão do tempo especial em tempo comum. Assim trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo sido este, inclusive, o pedido formulado na via administrativa (NB:42/185.353.670-6), rebatido em contestação e esclarecido pela parte autora na manifestação à contestação do INSS (Id. 108065020).

Verifica-se que o período contributivo do autor, com registro em CTPS e dados do CNIS, totaliza mais de 180 meses de contribuição, período superior ao exigido pela Tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Computando-se os períodos especiais convertidos para tempo de serviço comum, de 05.12.1983 a 28.04.1988, 01.06.1988 a 27.08.1990, 01.06.1996 a 05/03/1997 e 12.02.2008 a 29/04/2014, os demais períodos comuns anotados em CTPS e nos dados do CNIS juntados aos autos, de 01.08.1974 a 10.11.1974, 12.11.1974 a 12.02.1975, 01.04.1976 a 14.07.1976, 04.08.1976 a 24.09.1976, 04.01.1977 a 24.11.1978, 23.01.1979 a 08.02.1979, 27.02.1979 a 02.08.1983, 01.06.1988 a 27.08.1990, 12.03.1991 a 08.04.1991, 01.11.1991 a 05.11.1991, 01.06.1992 a 02.12.1993, 02.05.1994 a 01.11.1994, 24.02.1995 a 20.04.1995, 25.08.1995 a 22.11.1995, 06.03.1997 a 10.03.2000, 02.01.2003 a 22.07.2003, 01.06.2004 a 23.02.2006, 01.03.2006 a 16.07.2007, 30.04.2014 a 22.06.2016 e de 06.02.2017 a 29.03.2018, o autor totaliza, na data da publicação da EC 20/1998, 21 (vinte e um) anos, 11  (onze) mês e 03 (três) dias, e 38 (trinta e oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, (414 contribuições), (99,3333 pontos), (66 anos de idade), na data do requerimento administrativo formulado em 09/04/2018.

Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, com cálculo efetuado de acordo com a Lei 9.876/1999, garantido a não incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo contributivo mínimo foi atingido na vigência da MP676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

Ressalte-se que a imposição da regra de transição para a aposentadoria integral por tempo de serviço é inócua, não possuindo qualquer eficácia, uma vez que é mais gravosa do que a regra permanente. Inclusive, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao RGPS até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de “pedágio” ou idade mínima.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (09/04/2018), nos termos da Lei n.º 8.213/91.

Verifica-se pelas informações do Sistema Plenus/Dataprev que o autor está em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:194.156.407-8), com termo inicial fixado em 27/09/2019, devendo, em sede de execução, fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o julgamento final do RE 870.947/SE.

Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer e converter para tempo de serviço comum os períodos de 05.12.1983 a 28.04.1988, 01.06.1988 a 27.08.1990, 01.06.1996 a 05.03.1997 e 12.02.2008 a 29/04/2014, somar aos períodos  comuns anotados na CTPS e nos dados do CNIS, e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (09/04/2018), além dos consectários legais, nos termos da fundamentação.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intime-se.

Apelação Cível 6204938-39.2019.4.03.9999

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