Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federa, pela 4ª Vara Federal de Roraima. O Colegiado considerou que a acusada não havia sido condenada ainda na ação penal para ser mantida na prisão, além de ser ré primária sem antecedentes criminais.

A advogada é acusada de supostos crimes de contrabando, lavagem de dinheiro, receptação qualificada, falsidade ideológica, facilitação para descaminho e advocacia administrativa. Ela entrou com pedido de habeas corpus contra a sentença. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também pediu sua admissão nos autos, como assistente, em defesa da advogada.

Ao julgar o pedido, o relator do processo, desembargador federal Olindo Menezes, afirmou em seu voto que, mesmo sendo graves as acusações contra a advogada, ainda dependem de certificação e não justificam a prisão preventiva.

“A prisão preventiva, como modalidade de prisão cautelar penal, é regida pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A liberdade é a regra e a prisão é a exceção”, disse no voto.

Sobre o pedido de intervenção do Conselho Federal da OAB em proteção à advogada, o magistrado negou o pedido. “Não se verifica nos autos possível óbice ao exercício profissional da paciente, advogada”, observou, enfatizando que os fatos são graves, mas “não interferem na esfera jurídica da OAB, ou no exercício da advocacia com dimensão ou reflexo institucional”.

Por fim, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, para determinar a soltura da advogada, mediante as seguintes medidas cautelares: comprovar perante o juízo impetrado o local de residência em que deverá ser encontrada para responder aos atos judiciais; não manter contato, ainda que indiretamente, com quaisquer das pessoas investigadas/denunciadas; recolher fiança no valor de cinco salários mínimos; não acessar nem frequentar as dependências das empresas investigadas; e firmar termo de comparecimento a todos os atos da investigação ou do processo, sob pena de revogação da decisão.

O recurso ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Não há interesse jurídico a justificar a atuação da OAB, na condição de assistente simples, em feitos que versem sobre investigação de supostos fatos ilícitos, quando o interesse da autarquia vincula-se diretamente ao julgamento favorável a um de seus associados ou a uma das partes. O interesse corporativo ou institucional da entidade, em ação na qual se discute tese que se quer ver preponderar, não tem aptidão a justificar a admissão de assistente simples (STJ – AgInt – AREsp nº 1537366/RS, Primeira Seção, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/05/2019).

2. As imputações de que a paciente tenha ultrapassado os limites de sua atuação como advogada e se inserido como coautora de delitos, utilizando-se de suas próprias contas bancárias em transações ilegais para importação ilegal de ouro da Venezuela para o Brasil, mediante suborno de funcionários públicos, e se utilizando da estrutura de pessoas jurídicas, principalmente a empresa MC ÁGUA MINERAL, mesmo graves, ainda dependem de certificação e, em si mesmas, não justificam a prisão preventiva, ou, em outros termos, o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada

3. Concessão parcial do habeas corpus. Confirmação da liminar. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Processo nº: 1042175-60.2019.4.01.0000

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