A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) não altera a competência do processo de execução penal, prevista no art. 65 da Lei nº 7.2010/1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), que é do Juízo responsável pela condenação.

A Resolução nº 280/2019 do CNJ, alterada pela Resolução nº 304/2019, fixou regras para o processamento da execução penal por meio do SEEU, plataforma nacional de tramitação de processos de execução penal.

O TRF1 editou então a Portaria Conjunta Presi/Coger nº 9418775, para regulamentar o funcionamento do SEEU, que afastou a necessidade de que o pedido de fiscalização se dê por meio de carta precatória, sem, no entanto, promover o deslocamento da competência, que permanece sendo do Juízo da condenação, conforme a LEP.

Na espécie dos autos o condenado passou a residir em Jauru/MT. O Juízo da condenação, da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, declinou da competência para a Seção Judiciária de Mato Grosso, afirmando que caberia ao Juízo do domicílio do condenado a fiscalização da aplicação das penas restritivas de direito definidas na sentença condenatória.

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, deu provimento ao agravo em execução, ajuizado pelo Ministério Público contra aquela decisão, ao fundamento de que a delegação da fiscalização das medidas executivas ao Juízo do domicílio do condenado não implica em deslocamento da competência, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, para o processamento e julgamento nos autos da execução penal.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO – SEEU. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, QUE PERMANECE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. A competência para a execução da pena é do juízo responsável pela condenação, o qual poderá deprecar ao juízo do domicílio do sentenciado os atos fiscalizatórios do cumprimento da reprimenda, segundo disciplina do art. 65 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais).

2. Com objetivo de unificar todos os processos em um único sistema e promover uma gestão mais efetiva da execução penal, foi editada a Resolução nº 280/2019 do CNJ, alterada pela Resolução nº 304, de 17/12/2019, nas quais foram fixadas regras para o processamento da execução por intermédio Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

3. A fim de implementar as diretrizes fixadas no ato normativo do CNJ, este Tribunal editou a Portaria Conjunta Presi/Coger-9418775, na qual afastou a necessidade de que o pedido de fiscalização se dê por meio de carta precatória, pois, tratando-se de sistema eletrônico unificado, os próprios autos podem ser encaminhados diretamente ao Juízo do domicílio do condenado.

4. O fato de o processamento das execuções penais se dar por meio do formato eletrônico unificado não desloca a competência do juízo da execução, já tratada na LEP, e que, portanto, permanece sendo do juízo da condenação. A delegação da fiscalização das medidas executivas ao juízo do domicílio do condenado não implica em deslocamento da competência.

5. Agravo de execução provido para manter a competência do Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, para o processamento e julgamento nos autos da execução penal.

Processo nº 1035349-81.2020.4.01.0000

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