Mantida ordem de reintegração de bancário por doença constatada no curso do aviso prévio

Ficou demonstrado que a doença tinha o agente ergonômico como causa.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração imediata de um empregado do Banco Santander (Brasil) S.A. que teve doença ocupacional constatada no curso do aviso prévio. A reintegração fora deferida em pedido de antecipação de tutela, a fim de salvaguardar os créditos alimentares do empregado até a solução definitiva do caso.

Dispensa

Na reclamação trabalhista, o bancário sustenta que não poderia ter sido dispensado por estar acometido de síndrome do túnel do carpo, decorrente dos esforços repetitivos que realizava no trabalho. O juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife (PE) deferiu a tutela antecipada para sua reintegração, com a manutenção do salário e de todos os benefícios, inclusive plano de saúde.

Contra essa decisão, o banco impetrou mandado de segurança, com o argumento de que, ao ser dispensado, o empregado não tinha direito à estabilidade, pois não estava afastado por auxílio-doença ou por atestado médico. Segundo o Santander, somente dois meses após a demissão o benefício foi deferido pelo INSS, sem a observância de procedimentos formais.

Contudo, a ordem foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que verificou que a concessão do auxílio-doença acidentário se deu dentro do período de aviso prévio indenizado, que se projeta no tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Provável direito e perigo do dano

O relator do recurso ordinário do banco, ministro Agra Belmonte, considerou incontroverso que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) foi emitida logo após a rescisão contratual e que o benefício previdenciário foi deferido no curso do aviso prévio indenizado. Também ficou demonstrado o nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo bancário. “Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada, com a reintegração no emprego, revela-se razoável, porque demonstrados a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo empregador em face de decisão que deferiu, em antecipação de tutela, o pedido de reintegração formulado pelo litisconsorte. 2. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, após constatar que o litisconsorte era portador de doença ocupacional no momento da formalização da ruptura contratual, mesmo que tal constatação tenha ocorrido no curso do aviso prévio, fazendo jus à garantia de emprego. 3. A CAT foi emitida logo após a rescisão contratual, e foi concedido o benefício previdenciário (B91) no curso do aviso prévio indenizado. Ficou demonstrado nos autos que o litisconsorte está acometido de doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), conforme conclusão do órgão previdenciário, o que atesta o nexo entre as atividades exercidas pelo empregado no trabalho e a patologia observada, tendo o agente ergonômico como causador, o que corrobora a conclusão da existência de nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada e as atividades laborais. 4. Assim, a prova que emerge do processo matriz mostrou-se suficiente para evidenciar a circunstância de que o litisconsorte não poderia ser dispensado sem justa causa, como fundamentou a autoridade coatora, e tal como prevê a parte final do item II da Súmula nº 378 desta c. Corte. 5. Quaisquer argumentos específicos que contestem a existência de doença ocupacional devem ser objeto de apreciação na fase instrutória da reclamação trabalhista. 6. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada, para fim de reintegração do reclamante da ação matriz, ora recorrido, revela-se razoável, porque demonstrados a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A reintegração tem como escopo a salvaguarda de créditos alimentares que visam a prover a sobrevivência do empregado e de sua família, o que não pode permanecer ao aguardo da solução definitiva da lide. E, nessas circunstâncias, o indeferimento da reintegração resultaria em prejuízo irreparável ao empregado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-28-77.2020.5.06.0000

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