TRF da 1ª Região homologa acordo para filho retornar ao pai na Suíça

A desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), homologou acordo firmado em um processo em que um pai residente na Suíça reclamava a guarda do filho de 9 anos. A criança havia sido trazida ao Brasil pela mãe sem o aval do pai, configurando uma situação que, em linguagem jurídica, chama-se “subtração internacional de menor”.

Segundo a desembargadora, o acordo é vantajoso porque dá celeridade à resolução de conflito que envolve um menor e assuntos familiares que podem ser dolorosos. O pacto entre as partes estipula que o garoto irá para a Suíça e também o direito dos demais familiares de permanecerem perto dele. A mãe, seu outro filho e seu atual companheiro também vão se mudar para o país europeu, onde já moravam anteriormente.

“Ocorreu a efetiva proteção do interesse do menor, uma vez que as partes buscaram promover o caminho mais adequado para o bem-estar do menor”, afirma a desembargadora no termo de homologação.

A opção pelo acordo e a condução dada ao caso têm fundamento na Convenção da Haia, que trata sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças. O texto prevê a adoção de medidas judiciais visando à restituição ao país de residência habitual de menores ilicitamente transferidos para qualquer Estado que também seja signatário da convenção. “Foi priorizado o melhor interesse da criança envolvida na demanda”, afirmou a desembargadora no acordo.

Entenda o caso:

O litígio começou em 2020 quando a mãe saiu da Suíça para retornar ao Brasil com o filho. A viagem, no entanto, ocorreu sem a anuência do pai que postulou imediatamente, na Justiça brasileira, a guarda do menor.

Pelo acordo, a criança deverá retornar à Suíça com a mãe; e o pai formalizar, em até 30 dias úteis, um pedido de obtenção de nacionalidade suíça para a criança. Além disso, o pai terá 15 dias para adotar as providências necessárias para que a mãe, seu outro filho e seu atual companheiro possam obter permissão de residência na Suíça. O pacto ainda estabelece que pai e mãe deverão compartilhar a criação do menor e tratar um ao outro com urbanidade e respeito, de modo a evitar que desavenças passadas interfiram na criação do filho comum.

A formalização do acordo foi apontada pelo parecer do Ministério Público Federal (MPF) como imprescindível, sob alegação de que isso é necessário para “não haver restrição, cível ou penal, ao ingresso da genitora na Suíça, por conta dos fatos de que cuidam os autos”.

O MPF destacou, ainda, a necessidade de providenciar “a expedição de passaporte hábil para a criança, viabilizando seu retorno, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos no acordo, seja a data da viagem, o seu custeio pelo genitor, a desistência da ação em curso na Suíça, também proposta pelo genitor, e o fornecimento dos documentos que possam servir para o pedido de autorização de residência da genitora e de seu atual companheiro no país de destino”.

A criança retornou à Suíça nesse sábado, dia 1º de maio.

O recurso teve a seguinte decisão, que por se tratar processo com menor, omitirei os nomes:

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência interposta por LUCILEY SOARES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Uruaçu que, nos autos da Ação Ordinária nº 1013369-54.2020.4.01.3500 ajuizada pela UNIÃO FEDERAL,  confirmou a decisão que concedeu a tutela de urgência, e no mérito, deferiu o pedido de busca, apreensão e restituição da criança Y.J.D.S.L para que fosse entregue a um representante do Estado Suíço para fins de retorno ao convívio de seu genitor.

Posteriormente, em nova manifestação nestes autos (Id. 110927021), a parte requerente, genitora do menor, requereu a homologação do acordo, firmado com a parte requerida, para a resolução da lide, com efeito de coisa julgada, nestes termos:

I. A parte requerida nos Autos principais n. 1013369-54.2020.4.01.3500 compromete-se a acompanhar o retorno de seu filho,Y.J.D.S.L, no dia 01/05/2021, conforme reserva de passagens aéreas nº , anexa à presente petição;

II. o genitor da criança Y.J.D.S.L compromete-se a realizar o pagamento da reserva de passagens aéreas nº  em até 3 (três) dias da homologação do acordo;

III. o genitor deverá formalizar, em 30 (trinta) dias úteis contados do retorno da criança ao território suíço, pedido de obtenção de nacionalidade suíça à criança Y.J.D.S.L;

IV. a requerida passará a residir em território Suíço, juntamente com seu outro filho Nicolas dos Santos Bento e, posteriormente, seu companheiro Wesley Pereira Sol, ainda que temporariamente, de modo a estabelecer domicílio e continuar criação de seu filho Y.J.D.S.L, em conjunto com o genitor;

V. a União Federal deverá verificar, em tempo hábil, junto à Autoridade Central Suíça, a inexistência de óbice, de natureza migratória ou penal, ao reingresso da genitora ao território suíço, sob pena de que o presente acordo seja prejudicado;

VI. o genitor da criança Y.J.D.S.L compromete-se a adotar, em 15 (quinze) dias úteis contados do retorno, todas as providências necessárias que lhe caibam para viabilizar a concessão de residência à requerida e ao seu companheiro em território suíço;

VII. a União Federal compromete-se a diligenciar, junto à Autoridade Central Suíça, de modo a verificar a viabilidade de facilitar a entrada do companheiro da requerida no território suíço, o senhor W P S, brasileiro, nascido em 10/09/1986, filho de …. e .

VIII. o genitor deverá formalizar desistência da “Ação de eliminação da contribuição de manutenção com pedido de revogação de um aviso ao devedor” (Action em suppression de la contribution d’entretien avec demande de révocation d’uns avis au débiteur) protocolada na 1ª instância da Justiça Suíça, no prazo de 10 (dez) dias contados do retorno da criança ao território suíço;

IX. os genitores comprometem-se a tratar um ao outro com urbanidade e respeito, de modo a evitar que desavenças passadas venham a interferir na criação de seu filho; bem como a conferir tratamento adequado à criança, assegurando-lhe:

a) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral e também a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;

b) o tratamento digno, pondo-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

c) a não utilização, em hipótese alguma, de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto;

X. com a homologação e cumprimento do presente acordo em todos os seus termos, a genitora desistirá do recurso de apelação interposto nos autos de origem e, por consequência, do presente pedido de tutela antecipada para concessão de efeito suspensivo.

O Ministério Público Federal em seu parecer aduziu ser imprescindível que “seja formalmente confirmado não haver restrição, cível ou penal, ao ingresso da genitora na Suíça, por conta dos fatos de que cuidam os autos”, bem como também “que se providencie a expedição de passaporte hábil para a criança, viabilizando seu retorno, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos no acordo, seja a data da viagem, o seu custeio pelo genitor, a desistência da ação em curso na Suíça, também proposta pelo genitor, e o fornecimento dos documentos que possam servir para o pedido de autorização de residência da genitora e de seu atual companheiro no país de destino. Igualmente imprescindível o cumprimento do prazo para o requerimento de obtenção da cidadania suíça para o menor e a atenção de ambos os genitores ao compromisso mútuo de tratamento adequado entre eles e deles para a criança”.

A União, por sua vez, representando os interesses do genitor, apresentou manifestação a favor da homologação do acordo, além de informar que segundo a Autoridade Central da Suíça não há qualquer impedimento migratório para que o núcleo familiar ingresse na Suíça, estando a entrada da genitora e de seus filhos garantida mediante laisse-passer. A União ainda ressaltou que, conforme orientação da Central da Suíça, o núcleo familiar deve apresentar pedido de residência na Suíça, podendo ser aplicado ainda no Brasil ou no território suíço, fatos que vão ao encontro dos apontamentos levantados pelo Ministério Público Federal.

Vale observar, que a Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, internalizada no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000, prevê a adoção de medidas judiciais visando à restituição ao país de residência habitual de menores ilicitamente transferidos para qualquer Estado contratante.

Referida Convenção visa à proteção da criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes da mudança de domicílio ou da retenção não autorizada, tendo por escopo assegurar o retorno imediato de crianças ilegalmente transferidas para qualquer Estado contratante ou nele retidas indevidamente, bem como fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante (art. 1º da Convenção).

Registre-se, ainda, que, na aplicação da Convenção há que se observar o princípio da proteção integral e o princípio do superior interesse da criança, previsto no art. 227 da CF/88 e art. 4º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) [1]  e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1989, e promulgada no plano interno pelo Decreto 99.710/90 [2].

Assim, diante dos fatos apresentados, há de se reconhecer que as partes estão de acordo a respeito de qual é a melhor opção para o menor, resultando no retorno imediato do menor, juntamente com a sua genitora, para o seu país de residência habitual. Além disso, a própria Convenção da Haia, em seu artigo 7º, alínea c, dispõe sobre a necessidade de as partes facilitarem uma solução consensual, senão vejamos:

Artigo 7.º

As autoridades centrais devem cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes dos seus respectivos Estados, por forma a assegurar o regresso imediato das crianças e a realizar os outros objectivos da presente Convenção.

Em particular, deverão tomar, quer directamente, quer através de um intermediário, todas as medidas apropriadas para:

c) Assegurar a reposição voluntária da criança ou facilitar uma solução amigável;

Com efeito, pontua-se que no caso concreto, o objetivo principal da Convenção da Haia foi alcançado, ou seja, foi priorizado o melhor interesse da criança envolvida na demanda. De se ressaltar, ainda que, conforme demonstrado nos termos do acordo, ocorreu a efetiva proteção do interesse da vítima de sequestro internacional, uma vez que as partes buscaram promover o caminho mais adequado para o bem estar do menor.

Portanto, considerando o conteúdo apresentado no Termo de Acordo, bem como a manifestação favorável de todas as partes envolvidas, homologo o referido acordo firmado entre as partes, com fulcro nos art. 487, III, “b” c/c o art. 932, I, ambos do CPC,

Comunique-se Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento.

Brasília, na data em que assinado digitalmente.

Processo nº 1010618-84.2021.4.01.0000

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