Receptação qualificada – Casal é condenado por transportar 97 pedras de diamantes no estado de Rondônia

Flagrados transportando cerca de 97 pedras diamantes extraídas ilegalmente da Reserva Indígena Roosevelt, na região de Ji-Paraná/RO, cientes de serem produtos de crime, para exercer atividade comercial, um homem e uma mulher foram presos e condenados, pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º do Código Penal.

Os réus apelaram pedindo a reforma da sentença. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Néviton Guedes, assinalou que, de acordo com os autos, percebe-se que dos depoimentos que os réus são os autores do crime de receptação qualificada e “oferecem elementos concretos no que se refere ao dolo na conduta perpetrada, uma vez que comportamento mais adequado na hipótese seria a desconfiança quanto à legalidade da exploração de pedras preciosas em área de reserva indígena, sobretudo por serem residentes no local e exercerem atividade econômica – locação de veículos – na região”.

Portanto, destacou o magistrado, se amoldando a conduta dos réus com perfeição ao tipo de receptação qualificada, e estando devidamente comprovadas a materialidade, autoria e dolo em sua conduta, a condenação deve ser mantida.

O recurso ficou assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Apelações interpostas pelos réus em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 180, §1º, do CP (receptação qualificada), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo para cada dia-multa.

2. Narra a denúncia que, em 28/10/2001, os réus foram flagrados transportando cerca de 97 (noventa e sete) pedras de diamantes extraídos ilegalmente da reserva indígena Roosevelt, sabendo ser produto de crime, com a finalidade comercial.

3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudos de exame de substância; depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação e pelos réus.

4. No caso, os réus tinham ciência que as pedras preciosas entregues como garantia de contrato de locação eram provenientes de extração em terra indígena, sem a devida autorização legal, sucumbindo, assim, a tese defensiva de ausência de dolo ou de culpa, por ausência de potencial consciência da ilicitude, que incorre o infrator quando caracterizado o erro de proibição, portanto, a conduta dos réus com perfeição ao tipo de receptação qualificada.

5. Dosimetria. O magistrado fixou a pena definitiva dos réus no mínimo previsto no preceito secundário do tipo, a saber, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, a razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis, a inexistência de agravantes, causas de diminuição e aumento de pena.

6. Não incide na segunda fase da dosimetria a atenuante da confissão genérica prevista no art. 65, III, “d”, do CP, como pretende o réu Julio Neto de Sousa, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impedindo, dessa forma, a diminuição aquém do limite mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo legal na segunda fase, conforme previsão da Súmula 231 do STJ. O regime de cumprimento inicial de pena é o aberto.

7. Substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária, na forma de doação de 12 (doze) cestas básicas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma, em favor de entidade social a ser definida pelo Juízo da Execução; e, ii) prestação de serviços à comunidade, durante 03 (três) anos, em entidade assistencial ou em estabelecimentos congêneres, a ser designado pelo Juízo da Execução.

8. Apelações desprovidas.

Processo 0003951-80.2005.4.01.4100

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