Questionados dispositivos que proíbem o exercício da advocacia privada a procuradores federais e membros da AGU

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4036 para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 73/93 e da Medida Provisória (MP) 2229-43, que proíbem os membros efetivos da Advocacia Geral da União (AGU) e os procuradores federais de exercerem advocacia fora das atribuições institucionais. O Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (SINMAGU) aparece na ação como litisconsorte ativo.

Para a Confederação, os artigos impugnados violam o princípio constitucional de livre exercício das profissões e ofícios (artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal). ”A pretendida cassação da condição profissional dos advogados da União, procuradores federais e assistentes jurídicos, constitui grosseiro vitupério às garantias constitucionais de exercício das profissões”, defende.

A autora alega que, “quisesse a Constituição limitar igualmente o direito dos advogados da União, procuradores federais e assistentes jurídicos de exercerem a advocacia privada, tê-lo-ia feito expressamente como fez para os magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público.”

Sustenta a Confederação que os dispositivos em análise ofendem o direito adquirido. Inúmeros membros dos cargos tratados nos dispositivos, antes de tomarem posse, já atuavam como advogados. “Não será possível, então, que subitamente tenham cassado o seu status ou condição jurídica de advogados e de poder exercer o seu ofício fora atribuições dos seus cargos”, questiona a impetrante.

Na liminar, pede-se a imediata suspensão da eficácia dos dispositivos questionados. O relator da ADI é o ministro Carlos Ayres Britto.

O recurso ficou assim decidido:

Vistos, etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelo Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União (SINMAGU). Ação que impugna o inciso I do art. 28 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso I do § 1º do art. 38 da Medida Provisória nº 2.229, de 06 de setembro de 2001. Dispositivos que vedam aos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos e Procuradores Federais o exercício da advocacia fora das respectivas atribuições. 2. Eis a base de argumentação dos acionantes (causas de pedir): a) violação ao direito fundamental de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII do art. 5º da CF); b) ofensa à garantia constitucional do direito adquirido; c) desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. 3. Pois bem, em despacho de fls. 117, adotei o procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei nº 9.868/99 e solicitei informações aos requeridos. Informações que foram prestadas às fls. 154/165 e 168/178. 4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que o Advogado-Geral da União suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação (fls. 259/283). À mesma conclusão chegou o Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 285/293. 5. Por fim, anoto que a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) requereu sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. 6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, anoto, de saída, não merecer seguimento a presente ação direta de inconstitucionalidade. É que, segundo realçaram o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, os autores não têm legitimidade ativa para esta causa. Explico. 7. O inciso IX do art. 103 da Constituição Federal confere legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”. Sendo assim, tratando-se de entidade de natureza sindical, apenas aquelas de grau superior (“confederação”) estão aptas a iniciar o processo objetivo perante esta nossa Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 1.953, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.904-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 797, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.795, Rel. Min. Moreira Alves, entre outros. Ademais, como bem observou o Advogado-Geral da União, “é irrelevante que o SINMAGU efetivamente possua, como afirma, base sindical correspondente a todo o território nacional ou que se qualifique como entidade de classe de âmbito nacional”. Isto porque, conforme já decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 3.506-AgR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a “inequívoca natureza sindical” da autora “a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional, sendo indevida a mescla das duas hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição da República. Daí ser “irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna”. Nesse mesmo tom, cito os seguintes arestos: ADI 1.508-MC, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 54, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.343-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão. Pelo que se verifica, de logo, a ilegitimidade ativa do Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União, entidade sindical de primeiro grau. 8. Não é diferente quanto à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Este Supremo Tribunal Federal já afirmou, numerosas vezes, a ilegitimidade de tal pessoa jurídica para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade: ADI 324, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 444, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.409, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.471, Rel. Min. Néri da Silveira; ADI 1.565, Rel. Min. Néri da Silveira; ADI 1.532, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 2.368, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 2.685, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 3.906, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Embora conste dos autos certidão atualizada do registro de sua alteração estatutária, a requerente, assim como na ADI 3.805, não trouxe aos autos documentação comprobatória de sua atuação transregional. Conquanto afirme ser uma confederação sindical, não há prova de que congregue federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas (ADI 928, Rel. Min. Sydney Sanches). Até porque, ao tentar abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), essa confederação se propõe a vincular pessoas pertencentes a categorias diversas, sujeitas a regimes jurídicos dos mais variados. A propósito, precisas as palavras do Procurador-Geral da República, in verbis:   “Reconhecer-lhe a prerrogativa de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade na defesa dos interesses desta enorme gama de congregados significaria acrescentar novo legitimado universal – ao menos em matérias relativas ao serviço público em geral – ao taxativo rol do art. 103 da Lei Maior. Por mais ampla e benevolente que seja a análise, não há como afirmar estar presente liame de identidade ou até mesmo similaridade entre todas as carreiras abarcadas pela confederação em questão. Trata-se de instituição deveras heterogênea. Para ilustrar essa dicção, é pertinente imaginar que, eventualmente, ante a imensidão de agregados aos objetivos sociais da entidade requerente, seja ela absolutamente vazia, na verdade. É tão ampla que escapa ao conceito de unidade sindical, ignorando assim que as categorias aqui imediatamente atingidas pelas proposições normativas atacadas podem sequer integrar o rol de filiados da entidade. Ou, noutro modo de dizer, a amplidão conceitual dos objetivos e da gama de potenciais representados cria uma segunda ordem de representação, eventualmente, à revelia de organizações específicas estruturadas pelas categorias em si consideradas.”    9. Por fim, não fosse a ilegitimidade ativa dos autores, esta ação direta de inconstitucionalidade não haveria mesmo de ser conhecida. É que, conforme destacou o Presidente do Congresso Nacional, os requerentes não impugnaram todo o complexo normativo da matéria, o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal reputa indispensável (ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 2.133, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.187, Rel. Min. Maurício Corrêa), tendo em vista que “o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do predicado utilidade” (ADI 1.912, Rel. Min. Marco Aurélio). Trata-se, no caso, do art. 24 da Lei nº 9.651/98, que também veda aos Advogados da União, Assistentes Jurídicos, Procuradores da Fazenda Nacional, do Banco Central e do INSS (hoje Procurador Federal) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Vedação que também se contém no art. 6º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, acerca do qual não há pedido de aditamento da inicial.  10. Ante o exposto, nego seguimento à ação. Pelo que fica prejudicado o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE).

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