Resolução que proíbe servidores do MP de exercerem advocacia é questionada no STF

A Resolução 27/2008 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que proíbe os servidores do MP dos estados e da União de exercerem a advocacia, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Mandado de Segurança coletivo (MS) 27214. A ação foi protocolada pelo Sinasempu (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União), que quer assegurar o direito líquido e certo dos servidores que exercem a atividade e possuem compromissos com seus clientes.

O Sindicato explica que o exercício da advocacia por parte dos servidores do MP era permitido até a edição da Lei 11.415/2006, que proibiu a atividade. A Resolução 24/2007, do CNMP, contudo, resguardou as situações que existiam anteriormente à data da publicação da norma. Com isso, prossegue o Sindicato, os servidores que já advogavam antes de 2006 poderiam continuar com suas atividades.

Para o autor da ação, a Resolução 27/2008 desrespeita o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei 11.415/2006, causando transtornos não só aos servidores, “mas também à sociedade como um todo, em especial aos que contrataram os serviços de advocacia dessas pessoas”, diz o Sinasempu. O MS pede a suspensão liminar da Resolução 27/2008, do CNMP, e no mérito que seja confirmada a decisão cautelar, para que os servidores do MP que já exerciam a advocacia antes do advento da Lei 11.415/2006 possam continuar com suas atividades.

O recurso ficou assim decidido:

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União – SINASEMPU contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, consubstanciado na Resolução n. 27/08. 2. Essa Resolução vedou o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição, do Ministério Público dos Estados ou da União. 3. Os atos processuais já praticados foram resguardados, vedando-se “a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação desta Resolução, observado o impedimento fixado no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94” [fl. 5]. 4. O impetrante alega que a Resolução n. 24/07 ressalvou as situações constituídas até a data de sua publicação, permitindo que os antigos servidores do Ministério Público continuassem suas atividades paralelas como advogados. 5. Afirma que a advocacia era exercida pelos servidores do Ministério Público da União, eis que não havia qualquer restrição ou impedimento legal até a edição da Lei n. 11.415/06. 6. Sustenta que o art. 32 desse texto normativo preservou as situações já constituídas até a data de sua publicação, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição. 7. Diz que a mudança de entendimento do CNMP quanto à matéria, com a edição da Resolução n. 27/08, causa transtornos aos servidores e à sociedade, em especial aos que contrataram os serviços de advocacia. 8. Alega que apenas o Procurador-Geral da República é competente para regulamentar a matéria, nos termos do disposto no art. 27 da Lei n. 11.415/06. 9. Afirma que os artigos 28 e 30 da Lei n. 8.906/94 não impedem os servidores do Ministério Público de exercer a advocacia, salvo contra a Fazenda Pública que os remunere. 10. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Resolução n. 27/08, concedendo-se a ordem para confirmar a medida liminar. 11. É o relatório. Decido. 12. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do receio de dano irreparável pela demora no deferimento da ordem. 13. O ato impugnado, ao regulamentar preceito da Lei n. 11.415/06, alterou o regime jurídico dos servidores do Ministério Público nacional. 14. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional. Nesse sentido o AgR-AI n. 633.501, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 17.4.08 e o AgR-RE n. 433.621, de que sou Relator, DJ de 13.3.08. 15. Não há falar-se, ademais, em violação da competência do Procurador-Geral da República para regulamentar a matéria, eis que compete ao CNMP, no papel de órgão uniformizador das atividades do Ministério Público nacional, zelar pela autonomia funcional e administrativa da instituição, “podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência” [art. 130-A, § 2º, I da Constituição do Brasil]. Indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora no prazo do art. 1º, “a”, da Lei n. 4.348/64. Publique-se.

O relator é o ministro Eros Grau.

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