Não pode haver o bloqueio de contas-correntes com valores inferiores a 50 salários-mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso interposto por um político da decisão que determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, até o valor de R$ 990.635,10, com multa civil no mesmo valor. A quantia total a ser ressarcida seria de R$ 1.981.270,20.

A decisão havia sido proferida na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que constatou irregularidades em um procedimento para desapropriação de área para construção de escola municipal de ensino fundamental, com 12 salas de aula e uma quadra de esportes, no distrito de Itabatã (BA), cujo modelo e padrão deveria ser de acordo com o definido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador federal, Nèviton Guedes, ressaltou que ficou demonstrado pelo MPF “a prática de ato de improbidade com dano ao erário, de modo a justificar a indisponibilidade e bloqueio de bens nesse momento processual”.

No entanto, o magistrado observou que “o bloqueio de ativos de cada um dos agentes não pode alcançar o valor total do dano causado” e que “a constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como saldos de conta-corrente ou poupança, sob risco de se privar o agente dos recursos indispensáveis à sua própria subsistência e de sua família”.

Por fim, o relator afirmou que, em relação à multa civil, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão desta matéria (Tema Repetitivo 1055), até “definir se é possível – ou não – a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa”.

“Nessa situação, deve ser excluída a multa civil imposta ao agravante, até decisão definitiva a ser proferida pelo STJ sobre o tema”, concluiu.

A Quarta Turma do TRF1 deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão, e limitar a constrição ao valor do dano de R$ 990.635,10, em quantia proporcional à cota-parte do agravante de 1/8 do dano, com a exclusão da multa civil, bem como das verbas de natureza alimentar depositadas em contas bancárias.

O REsp 1366721, ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429⁄1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429⁄1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429⁄1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515⁄ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21⁄9⁄2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄9⁄2013, DJe 26⁄9⁄2013; Recurso Especial 1.343.371⁄AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18⁄4⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28⁄8⁄2012, DJe 6⁄9⁄2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21⁄6⁄2012, DJe 29⁄6⁄2012; e Recurso Especial 1.190.846⁄PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 10⁄2⁄2011) de que, “(…) no comando do art. 7º da Lei 8.429⁄1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual ‘os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível’. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429⁄92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido”.
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7⁄6⁄2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8⁄2008⁄STJ.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.   CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS PELO FNDE.  INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO. SUSPENSÃO DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor do agravante e outros, deferiu o pedido liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante correspondente ao valor do dano ao erário (R$ 990.635,10), acrescido de multa civil no mesmo valor, ou seja, R$ 1.981.270,20 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta reais e vinte centavos), com o bloqueio de bens móveis e imóveis, por meio dos sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud e CNIB).

2. Alega o MPF que o agravante, representante legal da empresa NH Empreendimentos Ltda. – pessoa jurídica que teria concorrido para a prática dos atos de improbidade administrativa por ser a proprietária dos lotes expropriados para a construção da escola –, detinha pleno e total conhecimento de que o valor fixado a título de indenização era superfaturado, razão por que teria se enriquecido ilicitamente.

3. O STJ tem entendimento firmado, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, não estando condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/14).

4. Verifica-se a relevância dos argumentos expendidos na ação civil pública, tendo o Parquet Federal demonstrado, em relação à agravante, a princípio, a prática de ato de improbidade com dano ao erário, de modo a justificar a indisponibilidade e bloqueio de bens nesse momento processual, uma vez que há indícios de que o recorrente tenha contribuído dolosamente para a desapropriação de área de valor muito superior à necessária para a construção de escola municipal de 12 (doze) salas, padrão FNDE.

5. Tendo o magistrado demonstrado na decisão impugnada, ainda que minimamente, indícios suficientes da prática de crime de responsabilidade por parte da agravante, com consequências danosas ao erário, a constrição de bens como garantia ao ressarcimento do dano deve ser mantida.

6. Em relação às alegações do agravante de que não houve enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem supervalorização da área expropriada, tais questões desafiam instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade a supostas práticas de atos ilegais por parte da requerida, não sendo, portanto, suscetível de apreciação nessa fase processual. Precedentes: AG 0034849-37.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 20/10/2017 e-DJF1; AG 0028376-69.2016.4.01.0000/PI, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 DATA: 05/05/2017.

7. De acordo com a jurisprudência da Quarta Turma, não pode a indisponibilidade de bens ser excessiva, devendo limitar-se a constrição de bens ao valor necessário ao ressarcimento integral do dano na medida da responsabilidade do agente, vale dizer, o bloqueio de ativos de cada um dos agentes não pode alcançar o valor total do dano causado ou do benefício supostamente auferido, com a ressalva, contudo, do meu ponto de vista do relator, em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito (REsp 1.637.831/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016). Precedentes do Tribunal: AG 0044930-79.2016.4.01.0000/TO, Rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, Terceira Turma, 24/02/2017 e-DJF1; AG 0029798-79.2016.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, 04/11/2016 e-DJF1.

8. A constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como saldos de conta corrente ou poupança, sob risco de se privar o agente dos recursos indispensáveis à sua própria subsistência e de sua família, razão por que não pode haver o bloqueio de contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X  e § 2º, do CPC, bem como da jurisprudência do Tribunal acerca do tema. Precedentes: AG 0063141-03.2015.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Ney Bello, Terceira Turma, 24/01/2017 e-DJF1; AG 0009447-85.2016.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, 23/02/2017 e-DJF1.

9. Em relação à multa civil, o STJ, em decisão de afetação, determinou a suspensão dos processos que tratam de tal matéria (Tema Repetitivo 1055), até “definir se é possível – ou não – a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos” (ProAfR no REsp 1.862.792/PR e ProAfR no REsp 1.862.797/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 26/06/2020).

10. Nessa situação, deve ser excluída a multa civil imposta ao agravante, até decisão definitiva a ser proferida pelo STJ sobre o tema.

11. Deve a constrição, portanto, recair apenas sobre o montante do dano em valor proporcional à cota-parte do agravante, com a exclusão do valor correspondente à multa civil, bem como das verbas de natureza alimentar depositadas em contas bancárias.

12. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para, reformando em parte a decisão agravada, limitar a constrição ao valor do dano (R$ 990.635,10), em quantia proporcional à cota-parte do agravante de 1/8 (um oitavo) do dano, com a exclusão da multa civil, bem como das verbas de natureza alimentar depositadas em contas bancárias, mantido, contudo, eventual bloqueio de bens realizados pelo sistema RENAJUD e de bens imóveis.

Processo 1026451-50.2018.4.01.0000

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