Indeferido pedido da OAB para atuar como assistente de defesa em ação de improbidade administrativa contra advogada

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como assistente de defesa ou amicus curiae, em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma advogada, inscrita nos quadros da entidade.

A OAB interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO que indeferiu o pedido da Ordem de intervir no processo como assistente simples, em ação na qual a advogada é ré na ação de improbidade administrativa por supostas irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo município de Carmo do Rio Verde, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para contratação de empresa fornecedora de alimentos para merenda escolar. Ela era a advogada parecerista da licitação e inseriu informações ideologicamente falsas.

Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, entendeu que não houve violação às prerrogativas profissionais da advogada. “A emissão de parecer, no exercício da profissão de advogado, não significa, a princípio, a impossibilidade de responder por eventuais atos ímprobos praticados”, alertou no voto.

Nesse sentido, destacou a magistrada, já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir que o parecerista pode ser responsabilizado no exercício de sua função quando atua de forma dolosa ou culposa.

“Não se justifica a intervenção da entidade na qualidade de amicus curiae pelo fato de a ação civil pública não ter sido ajuizada para discutir a atuação genérica dos advogados em relação à emissão de pareceres, mas, sim, a atuação concreta da advogada que se pronunciou sobre o procedimento licitatório em desconformidade com as normas legais e os documentos a ela submetidos, podendo a sua conduta ser reconhecida como ato de improbidade administrativa”, concluiu.

A Terceira Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADO. ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO. INTERVENÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE SIMPLES OU AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência formada no sentido de que as condutas de Advogados que, em razão do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em polo passivo de ações cíveis, não estão a significar, diretamente, que a OAB seja afetada, porque, admitida tal possibilidade, qualquer advogado que cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade (REsp 1.793.268/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2019). (…)(TRF1, 4ª Turma, AGI 1007713-77.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 10/10/2019.)
2. Não evidenciada na hipótese vertente discussão relativa exclusivamente às prerrogativas legais conferidas aos advogados em geral nem à atuação genérica destes na elaboração de pareceres jurídicos, merece ser mantida a decisão judicial que indefere a pretensão formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de intervir no processo como assistente simples ou, subsidiariamente, como amicus curiae.    
3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

Processo 1037939-31.2020.4.01.0000

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