Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus não serve como meio de controle da jornada

O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia que fosse utilizado o sistema de bilhetagem eletrônica para comprovar o excesso de jornada de motoristas e cobradores da Viação Euclásio Ltda., de Belo Horizonte (MG).  O colegiado manteve entendimento quanto à fragilidade das provas, uma vez que os cartões de bilhetagem poderiam ser utilizados por vários motoristas.

Apurar e fiscalizar

De acordo com a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), responsável pelo transporte público da capital mineira, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) consiste na utilização de cartões magnéticos pelos motoristas e cobradores para validar as viagens. Dessa forma, a empresa pode apurar e fiscalizar as viagens, além de auferir a receita tarifária, o número de passageiros e os horários das viagens realizadas.

Meio idôneo

O MPT ajuizou ação civil pública em março de 2015, para que a empresa cumprisse as obrigações trabalhistas relativas à jornada dos empregados. O órgão defendia que o uso do sistema de bilhetagem poderia comprovar que os controles de frequência da pela empresa não condiziam com a realidade.

Segundo o MPT, após fiscalização do trabalho, fora constatado que as papeletas utilizadas pela não eram confiáveis. Assim, a avaliação do sistema de bilhetagem representaria meio idôneo para comprovar as reais jornadas dos empregados.

Terceiros

Por sua vez, a empresa argumentou que o sistema de bilhetagem registra o cartão, e não seu portador, e que o relatório gerado pelo sistema não identifica quem realizou a abertura e o fechamento de viagens, pois não há reconhecimento biométrico ou senha pessoal. Segundo a Euclásio, o nome que está registrado no cartão não certifica ou comprova sua posse atual e não impede que ele seja emprestado ou cedido a terceiros.

Registro manual

O juízo de primeiro grau considerou improcedente a ação civil pública, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Na avaliação do TRT, as provas apresentadas pelo MPT não permitiam a condenação da empresa, pois os cartões de bilhetagem eletrônica poderiam ser utilizados por vários empregados.

Segundo o TRT, apenas prova inequívoca de irregularidades no sistema de registro manual de jornada em folhas de ponto, anotadas diariamente por cada trabalhador eventualmente prejudicado, por meio de ações individuais na Justiça do Trabalho, poderia embasar as alegações iniciais.

Irregularidades não comprovadas

Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo pelo qual o MPT pretendia rediscutir o caso no TST, foram atendidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, e as violações de lei apontadas na decisão do TRT – que concluiu que os dados do sistema de bilhetagem eletrônica não serviam como meio de controle da jornada – não foram verificadas. A ministra lembrou, ainda, que não foram comprovadas irregularidades no registro de ponto e que os cartões de bilhetagem poderiam ser utilizados por vários motoristas.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1 . PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. O recurso não tem como lograr êxito, na medida em que o Ministério Público pretende rechaçar a incidência das prescrições quinquenal e bienal aplicadas pela instância ordinária, alicerçado apenas em violação do art. 5°, LV, da CF. Com efeito, não há como se concluir pela ofensa ao referido comando constitucional , à luz da alínea “c” do art. 896 consolidado, tendo em vista que , além de não tratar acerca do instituto da prescrição, não se divisa nos autos que tenham sido negados ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, mormente porque as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas ao agravante todas as oportunidades processuais conferidas pela lei. 2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 13.103/2015. A contenda acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 13.105/2015 é objeto da ADI n° 5322/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA COMO MEIO DE CONTROLE DA JORNADA. O sistema de bilhetagem eletrônica é composto por um conjunto de equipamentos e softwares especialmente desenvolvidos para automatizar o pagamento das passagens no sistema de transporte público utilizando créditos eletrônicos. Dentro desse contexto, tem-se por ilesos os arts. 369 e 370 do CPC, à luz da alínea “c” do art. 896 da CLT, em face da decisão regional que concluiu que os dados do sistema de bilhetagem eletrônica não serviam como meio de controle da jornada de trabalho dos motoristas e cobradores, mormente diante da inexistência de provas acerca de eventuais irregularidades no registro do ponto quanto às anotações da efetiva jornada dos empregados, bem como porque os mencionados cartões de bilhetagem poderiam ser utilizados por vários motoristas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-10622-82.2017.5.03.0019

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