Bancário punido por ajuizar ação trabalhista obtém retorno a cargo de confiança

O ato que o retirou do cargo por retaliação é ilícito.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da função por ter ajuizado reclamação contra o banco. Para os ministros, é ilícita a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário.

Destituição

O bancário relatou que, aprovado em processo seletivo interno, passou a exercer a função de confiança de supervisor de canais, mas perdeu o cargo especial em 28/1/2016, após a Caixa ter sido notificada, em 2/12/2015, da reclamação trabalhista. Para ele, a destituição foi um ato de retaliação, pois não teve acesso à motivação, que seria necessária, pois sua seleção fora baseada em critérios objetivos.

O banco, em sua defesa, disse que a perda da função decorria do poder do empregador de dirigir seus negócios.

Recondução

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) julgou improcedente o pedido de reintegração, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a decisão, por entender, com base no depoimento de várias testemunhas, que o bancário fora destituído da função por retaliação, e determinou o pagamento da gratificação do período em que ele estivera fora da função ilegalmente. Para o TRT, apesar de os cargos de confiança serem de livre nomeação e destituição, esses atos não podem ocorrer de maneira autoritária e discriminatória.

Retaliação

O relator do recurso de revista da CEF, ministro José Roberto Pimenta, afirmou que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova do processo, concluiu que a destituição decorrera de ato retaliatório, em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista contra a empresa. “Essa premissa fática não está sujeita à revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST”, disse.

Segundo o ministro, a situação não se confunde com o poder discricionário relativo à destituição eventual de um empregado do cargo comissionado que ocupa. “No caso, o objetivo foi a retaliação contra o trabalhador que buscou seus direitos junto a esta Justiça Especializada, ato que extrapola a licitude do poder diretivo do empregador”, afirmou.

Abuso de direito

Para o relator, trata-se de verdadeiro abuso de direito do empregador, que contraria os princípios da boa-fé e da função social que devem reger os contratos de trabalho. Ele ainda apontou que não é lícita ao empregador a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de ele exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário, assegurado na Constituição da República.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 .

BANCÁRIO. DESTITUIÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. REPRESÁLIA AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATO DISCRIMINATÓRIO DO EMPREGADOR.

A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de destituição do reclamante da função de confiança que ocupava como forma de retaliação pelo ajuizamento de reclamação trabalhista contra o empregador. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, concluiu que a destituição do reclamante do cargo de confiança que ocupava decorreu de ato retaliatório em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista contra a empresa. Ressalta-se que essa premissa fática não está sujeita à revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. O fundamento norteador da decisão regional foi de que a destituição da função comissionada se deu na forma de ato discriminatório da empresa, como modo de perseguição ao empregado pelo ajuizamento de reclamação trabalhista contra seu empregador. Na decisão, o TRT destacou que a reclamada recebeu a notificação acerca da existência da ação ajuizada pelo empregado em 2/12/2015 e o reclamante foi destituído do cargo logo em seguida, em 28/1/2016. Concluiu-se que houve, na verdade, a prática de ato discriminatório por parte da empresa, o que não se confunde com o poder discricionário relativo à destituição eventual de um empregado do cargo comissionado que ocupa, visto que, no caso, o objetivo do empregador foi a retaliação contra o trabalhador que buscou seus direitos junto a esta Justiça Especializada, ato que extrapola a licitude do poder diretivo do empregador. Trata-se de verdadeiro abuso de direito do empregador que contraria os princípios da boa-fé e da função social que devem reger os contratos de trabalho. A destituição do empregado do cargo comissionado em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista é um procedimento que caracteriza, ainda, desvio de finalidade do poder que o empregador possui para gerenciar o próprio negócio. Destaca-se que este Colegiado tem entendido que a dispensa do obreiro como forma de retaliação ao exercício regular de um direito (de greve ou de acesso ao Judiciário, ilustrativamente) configura o abuso do direito potestativo do empregador. Não é lícita ao empregador a prática de atos que configuram, direta ou indiretamente, perseguição ou represália ao empregado pelo fato de o trabalhador exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário, assegurado no Texto Constitucional (artigo 5º, inciso XXXV). Precedentes. Decisão regional que não merece reparos.

Recurso de revista não conhecido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10814-27.2016.5.18.0053

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