Pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida

Pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica necessita de prova que demonstre condição de hipossuficiência, não sendo presumível, conforme a jurisprudência da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com esse fundamento, a  7ª Turma negou provimento à apelação da Massa Falida de Mineração Areiense S/A (Masa). A apelante argumentou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal, devido à situação de falência.
A relatora, desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, destacou que o pedido deve vir acompanhado de comprovação de incapacidade financeira da pessoa jurídica solicitante.
Concluiu a relatora que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita”.
O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, observa-se que a discussão acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente está sendo analisada nos autos do Agravo de Instrumento n. 10084736020184010000, interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal. Diante da não atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, a execução segue seu curso normal, assim como os presentes embargos à execução fiscal.

2. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos.

3. Ainda que se trate de Massa Falida, a orientação jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita” (AGA – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1292537 2010.00.54209-9, LUIZ FUX – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00180 ..DTPB:.).

4. Apelação da embargante não provida.

A decisão da Turma foi unânime, nos termos do voto da relatora.
Processo: 1026667-16.2020.4.01.9999

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