Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida

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Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado.

Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fatores, que o episódio de violência ocorreu na área do estádio reservada para os torcedores do Goiás e que o clube paranaense não adotou todas as medidas necessárias para conter a invasão dos torcedores adversários e o cometimento dos atos de violência

“O clube mandante deve promover a segurança dos torcedores na chegada do evento, organizando a logística no entorno do estádio, de modo a proporcionar a entrada e a saída de torcedores com celeridade e segurança”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Na ação de indenização – proposta pelo dono do veículo e por um dos torcedores que receberam o carro emprestado –, os torcedores do Goiás narraram que chegaram a uma rua sem saída, próxima à entrada destinada à torcida goiana. Na sequência, eles perceberam a aproximação de um grupo de torcedores do Athletico correndo na direção deles, e só tiveram tempo de abandonar o carro e entrar no estádio. Depois de depredarem o veículo, os paranaenses ainda conseguiram invadir o interior do estádio onde se abrigaram os torcedores do Goiás e só foram repelidos por policiais militares.

Após a condenação por danos materiais e morais ter sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Athletico Paranense argumentou, em recurso especial, que a responsabilidade pela vigilância das vias públicas é do Estado, que o faz por intermédio da Polícia Militar. Nesse sentido, o clube alegou que não poderia ser responsabilizado pelo episódio, tendo em vista que a agressão ocorreu em local público, fora do estádio e horas antes do início do jogo.

Torcedores têm direito de proteção nos jogos

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, lembrou que o artigo 2º da Lei 10.671/2003 caracteriza como torcedor toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade. Já o artigo 3º do Estatuto faz remissão ao Código de Defesa do Consumidor e equipara a fornecedor a entidade responsável pela organização das competições – o que não deixa dúvidas, segundo a magistrada, da relação consumerista existente entre o torcedor e o clube.

Em relação à segurança nos estádios, a ministra apontou que o artigo 13 do Estatuto do Torcedor consagra o direito do torcedor à proteção nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Essa previsão é completada pelo artigo 14 do Estatuto, que atribui à entidade detentora do mando de campo do jogo a responsabilidade pela segurança do torcedor, cabendo a ela uma série de medidas, como solicitar ao poder público a presença de agentes de segurança dentro e fora dos estádios.

“Vale ressaltar que a requisição da presença de força policial no local pelas entidades organizadoras não é suficiente para eximi-las da responsabilidade pela segurança do torcedor. Tal providência é apenas um dos deveres imposto pela lei à detentora do mando de jogo”, reforçou a relatora.

Segurança insuficiente oferecida pelo clube

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o TJPR, com base nas informações reunidas nos autos, concluiu que, embora o Athletico Paranense tenha providenciado a segurança do local e dos torcedores, as medidas adotadas não foram suficientes para impedir os episódios de violência cometidos por seus próprios torcedores.

“Sendo a área destinada aos torcedores do Goiás, o recorrente deveria ter providenciado a segurança necessária para conter conflitos entre adversários, propiciando a chegada segura dos torcedores daquela agremiação no local da partida. Mas não foi o que ocorreu, porquanto o reduzido número de seguranças não foi capaz de impedir a destruição do veículo”, disse a magistrada.

Ao manter o acórdão do TJPR, Nancy Andrighi ressaltou que a decisão não implica à aplicação da teoria do risco integral às instituições esportivas, ou seja, não se está afirmando que os clubes responderão por qualquer dano ocorrido no entorno do local da partida. Na verdade, apontou a ministra, cada situação deve ser analisada individualmente, a fim de se averiguar se houve problemas na segurança e se a situação tem relação com a atividade desempenhada pelo clube.

O recurso ficou assim ementado:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.   ESTATUTO   DE   DEFESA   DO   TORCEDOR.   PRE QUESTIONAMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA AGREMIAÇÃO MANDANTE DE ASSEGURAR A SEGURANÇA DO TORCEDOR   ANTES,   DURANTE   E   APÓS   A   PARTIDA.   DESCUMPRIMENTO. REDUZIDO   NÚMERO   DE   SEGURANÇAS   NO   LOCAL.   FATO   EXCLUSIVO   DE TERCEIRO.INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGAMENTO: CPC/2015.

  1. Ação de   compensação   de   danos   materiais   e   morais   proposta   em 07/04/2015,  da  qual  foi  extraído  o  presente  recurso  especial  interposto  em 18/11/2019 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021.

  2. O propósito  recursal  é  decidir  acerca  da  ocorrência  de  negativa  de prestação  jurisdicional  e  se,  na  hipótese  dos  autos,  o  clube  de  futebol recorrente  é  responsável  pelos  danos  experimentados  por  torcedores  em decorrência de atos violentos perpetrados por membros da torcida rival.

  3. A jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  sentido  de que  não  há  ofensa  ao  art.  1.022  quando  o  Tribunal  de  origem,  aplicando  o direito    que    entende    cabível    à    hipótese,    soluciona    integralmente    a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

  4. O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) foi editado com o objetivo de frear a violência nas  praças  esportivas,  de  modo  a  assegurar  a  segurança  dos torcedores.  O  direito  à  segurança  nos  locais  dos  eventos  esportivos  antes, durante  e  após  a  realização  da  partida  está  consagrado  no  art.  13  do  EDT.  A responsabilidade  pela  prevenção  da  violência  nos  esportes  é  das  entidades esportivas e do Poder Público, os quais devem atuar de forma integrada para viabilizar a segurança do torcedor nas competições.

  5. Em caso de falha de segurança nos estádios, as entidades responsáveis pela organização da competição,   bem   como   seus   dirigentes   responderão solidariamente,  independentemente  da  existência  de  culpa,  pelos  prejuízos causados ao torcedor (art. 19 do EDT). O art. 14 do EDT é enfático ao atribuir à  entidade  de  prática  desportiva  detentora  do  mando  de  jogo  e  a  seus dirigentes   a   responsabilidade   pela   segurança   do   torcedor   em   evento esportivo.   Assim,   para   despontar   a   responsabilidade   da   agremiação,   é suficiente  a  comprovação  do  dano,  da  falha  de  segurança  e  do  nexo  de causalidade.

  6. Segundo dessume-se do conteúdo do EDT, o local do evento esportivo não se restringe ao  estádio  ou  ginásio,  mas  abrange  também  o  seu  entorno.  Por essa razão, o clube mandante deve promover a segurança dos torcedores na chegada do evento, organizando a logística no entorno do estádio, de modo a proporcionar a entrada e a saída de torcedores com celeridade e segurança.

  7. Na hipótese dos autos, o episódio violento ocorreu no entorno do estádio, na área reservada  especialmente  aos  torcedores  do  Goiás  Esporte  Clube. Tanto  é  assim  que  o  segundo  recorrido  e  seus  amigos  conseguiram  correr para  dentro  do  estádio  para  se  proteger,  local  que  também  acabou  sendo invadido pelos torcedores adversários. Sendo a área destinada aos torcedores do Goiás, o recorrente deveria ter providenciado a segurança necessária para conter conflitos entre opositores, propiciando a chega segura dos torcedores daquela   agremiação   no   local   da   partida.   Mas   não   foi   o   que   ocorreu, porquanto  o  reduzido  número  de  seguranças  no  local  não  foi  capaz  de impedir a destruição do veículo de propriedade do primeiro recorrido.

  8. Para que haja o rompimento do nexo causal, o fato de terceiro, além de ser a única causa do evento danoso, não deve apresentar qualquer relação com a organização do negócio  e  os  riscos  da  atividade.  Na  espécie,  não  está configurada   tal   excludente   de   responsabilidade,   porquanto   a   entidade mandante tem o dever legal de assegurar a segurança do torcedor no interior e no entorno do estádio antes, durante e após a partida e essa obrigação foi descumprida pelo recorrente, à medida em que não disponibilizou seguranças em número suficiente para permitir a chegada ao estádio, em segurança, dos torcedores  do  time  do  Goiás  Esporte  Clube,  o  que  permitiu  que  eles  fossem encurralados por torcedores da agremiação adversária, os quais, munidos de foguetes  e  bombas,  depredaram  o  veículo  em  que  estavam  o  segundo recorrido  e  seus  amigos.  Ademais,  os  atos  de  violência  entre  torcedores adversários são, lamentavelmente, eventos frequentes, estando relacionados com a atividade desempenhada pela agremiação.

  9. Entre os  acórdãos  trazidos  à  colação,  não  há  similitude  fática,  elemento indispensável à demonstração da divergência.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Leia o acórdão no REsp 1.924.527. ​​

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1924527

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