Empresa responsável por navio Vicuña é condenada a indenizar indígenas de ilha atingida

DIREITO AMBIENTAL

A empresa Sociedad Naviera Ultragás, responsável pelo navio petroleiro Vicuña, que afundou no Porto de Paranaguá (PR) em novembro de 2007 após explosão, foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada família indígena moradora da Ilha de Cotinga, atingida pelo derramamento de óleo combustível e metanol. A decisão da 3ª Turma, proferida em julgamento realizado na última semana, deu provimento ao recurso da empresa e baixou o valor, que havia sido arbitrado em R$ 50 mil pela Justiça Federal de Paranaguá.

A ação foi movida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) após o acidente, que despejou no mar mais de um milhão de litros de derivados de petróleo, que se alastraram pelas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba. Os efeitos mais nocivos foram na entrada da primeira baía, onde se encontra a Ilha de Cotinga, reconhecida pela União como terra tradicionalmente indígena.

Segundo a Funai, os indígenas sofreram danos morais e materiais, decorrentes do risco à saúde, do comprometimento do solo e da queda na produtividade do mar, com a morte da fauna marinha na região. Para a fundação, por estarem integrados à natureza, os povos indígenas sofrem um abalo cultural nessas circunstâncias.

Após condenação ao pagamento de indenização por danos morais em primeira instância, a Naviera Ultragás apelou ao tribunal pedindo a reforma da sentença. A empresa alega que não possui responsabilidade civil objetiva e que não existem provas de nexo causal entre o acidente e a situação dos índios.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, as provas anexadas aos autos “evidenciam o nexo causal entre o extenso dano ambiental e a explosão do navio, acarretando poluição do local afetado pelo derramamento de combustível”.

Entretanto, o valor de R$ 50 mil por família foi considerado excessivo por Quadros da Silva. Segundo ele, a quantia de R$ 10 mil por família atenderá às finalidades da condenação por danos morais, que são não apenas de punição, mas de ensino e inibição.

As famílias serão identificadas pela Funai, que deverá também buscar aquelas que já deixaram o local, mas moravam no local na época do acidente. O desembargador ressaltou que, caso alguma família não seja localizada, o dinheiro deve ser revertido para o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DANO AMBIENTAL – ÁREA INDÍGENA. FUNAI – LEGITIMIDADE ATIVA. EXPLOSÃO DE NAVIO PETROLEIRO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABÍVEIS.

  1. A interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a posterior ratificação das razões recursais, importa a sua intempestividade com posterior não-conhecimento. Prematuridade da interposição do recurso porquanto não houve o exaurimento da instância. Precedentes do STJ e desta Corte.
  2. A FUNAI é parte legítima para representação de comunidades indígenas, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 5.371/67.
  3. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva que tem como pressupostos, além da ação, a relação de causalidade e a existência de dano.
  4. Comprovado que o derramamento de combustível do navio após sua explosão foi determinante e causa direta e imediata para o dano ambiental, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar o pretendido pagamento de indenização por danos morais.
  5. Acolhe-se integralmente a pretensão autoral quando o conjunto probatório evidencia a relação de causalidade existente entre as alterações ambientais ventiladas na inicial e a explosão do navio petroleiro, sobretudo na hipótese em que a prova pericial produzida reconhece a existência de dano ambiental.
  6. A equação fática/jurídica imanente à lide e às finalidades precípuas do instituto da indenização por danos morais – sancionatória, pedagógica e inibitória – deve ser fixada no caso concreto.
  7. Considerando os autos apresentados, a indenização pecuniária deve ser fixada em R$ 10.000,00 para cada família indígena encontrada. Para as famílias não identificadas ou não localizadas, o valor deve ser revertido para o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça.

Foi interposto Conflito de Competência 157586 , e o mesmo no seu Agravo Interno, ficou assim decidido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL DECIDE SOBRE INTERESSE DA UNIÃO. LIDE INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ALEGADA CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CAUSA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

  1. Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a  declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a  fim de se aferir a  correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o  incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014).
  2. “Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula n. 150/STJ).

3.”A reunião de ações reputadas conexas que tramitam em juízo estadual e em juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o  julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão” (AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 22/8/2016).3. Ao contrário do que aduz a agravante, não é possível enxergar conexão entre a  ação originária deste incidente e  a  demanda coletiva ajuizada na Justiça Federal. Na lide aqui discutida, alegam as autoras que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes, com (i) a restauração da estrutura do seu pier, onde operava o  navio, (ii) com despesas que foram obrigadas a  custear perante a Defesa Civil, (iii) com pagamentos extras de pessoal, (iv) com doação de cestas básicas para pescadores locais atingidos pelos danos ambientais, (v) com multas administrativas e (vi) custos de utilização de outro pier para suas atividades, além de outros prejuízos que podem ocorrer durante o andamento do processo.

  1. Nesse contexto, atribuem responsabilidade à ré pelos alegados danos, seja de natureza objetiva, pela atividade de risco desempenhada pela dona do navio, seja subjetiva, com amparo na culpa presumida derivada do fato da coisa, além da negligência e imperícia da ré, que teriam sido comprovadas no âmbito da prova pericial produzida no Tribunal Marítimo.
  2. A demanda coletiva proposta na Justiça Federal contra a ora agravante, além de outros demandados, apesar de envolver o mesmo incidente com o navio Vicuña, objetiva apenas responsabilizar a dona do navio pelos danos ambientais decorrente da explosão, a fim de condená-la, com base na responsabilidade objetiva e na teoria da reparação integral do meio ambiente, a limpar “áreas atingidas pelo vazamento de óleos combustíveis do navio Vicuña, de sua propriedade, bem como, ato contínuo, seja procedida à  imediata recuperação da área degradada, conforme determinações dos órgãos ambientais competentes” (e-STJ fl. 502).
  3. Nesse contexto, inexiste também risco de serem prolatadas decisões conflitantes nas referidas ações.
  4. “Disposições de ‘tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional’ não são o objeto da lide. Assim, a invocação, pela recorrente, de normas previstas em Convenção Internacional, para tentar afastar o nexo causal e se eximir do dever de indenizar, por si só, não desloca para a Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa” (REsp 1.181.954/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013). Ainda nesse sentido: REsp 1.187.097/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 25/4/2013.
  5. “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a respeito de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência” (AgInt no CC 163.741/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019).
  6. Agravo interno a que se nega provimento.

Foi apresentado recurso ao STF

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AC 5002029-57.2013.404.7008/TRF

 

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