Atuação da AGU confirma que União não é parte obrigatória em litígios sobre fornecimento de medicamentos

DIREITO 1

Para jurisprudência, União é obrigada a figurar somente em ações que discutem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça que não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações em que se requer o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico.

O caso trata de ação movida por uma portadora de câncer de mama contra o estado de Sergipe e o município de Aracaju em busca de receber de forma gratuita o medicamento Kadcyla (TRASTUZUMABE ENTANSINA), para o tratamento da doença. A 18ª Vara Cível da Comarca de Aracajú (SE) declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso por entender que se tratava de um litisconsórcio necessário com a União.

Com a inclusão da União no polo passivo, a AGU passou a atuar na ação. Em agravo de instrumento movido pelo estado sergipano, a Advocacia-Geral defendeu que não cabe o chamamento ao processo da União em demandas que não forem originariamente direcionadas a ela.

Segundo a AGU, não é admissível a participação solidária da União em todos os processos movidos contra os outros entes federados. Em contrarrazões apresentadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a AGU citou entendimentos de tribunais superiores para lembrar que a União é obrigada a figurar como ré somente em ações que discutem o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não é o caso desse fármaco.

A 4ª Turma do TRF5 decidiu, por unanimidade, negar o recurso do estado de Sergipe e declarou a competência da Justiça Estadual para julgar a ação. O tribunal reforçou a jurisprudência de que ações desse tipo, relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde, podem ser propostas em face de qualquer um dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto.

“Tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora definir contra qual ente federado pretende litigar a fim de obter provimento jurisdicional para fornecimento do tratamento e, não tendo sido ajuizada a demanda contra a União, resta afastada a competência da Justiça Federal”, escreveram os desembargadores, no acórdão.

Segundo a Advogada da União Karla Simões, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), a decisão representa importante precedente favorável à AGU. “Em casos semelhantes, juízes estaduais de vários estados também têm remetido processos para a Justiça Federal a partir de viés que consideramos incorreto. Esse precedente do TRF5, ao declarar a incompetência do foro federal, é de grande importância para cessar com essa prática, que gera grande risco de a União vir a ser obrigada a ter de arcar com altos custos de medicamentos de forma solidária com estados e/ou municípios”.

Além da PRU5, também atuou no caso a Procuradoria da União no estado de Sergipe.

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