Tribunal mantém condenação de imobiliária e proprietário de flat por danos morais a pessoa transexual

CHAVE

Contrato de locação foi cancelado

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença proferida pela juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a indenizar por danos morais locatária transexual que teve o contrato de locação cancelado logo após se instalar no imóvel. A reparação foi mantida em R$ 10 mil.
Segundo os autos, a autora firmou contrato de locação com intermediação da imobiliária. Porém, um dia após ter se mudado, recebeu a notícia de que o proprietário não iria mais assinar o contrato e que o dinheiro pago em depósito seria devolvido, devendo se retirar do imóvel. O fato teria sido motivado por preconceito em relação a sua identidade de gênero
A relatora do recurso, desembargadora Rosangela Telles, afirmou que a prova juntada aos autos “torna clarividente os motivos preconceituosos” que levaram os réus a romperem as negociações e configuram o dano moral. “No sexto áudio disponibilizado, referido litisconsorte afirma expressamente que ‘da última vez havia falado que não queria alugar para travesti’, porque estaria ‘dando problema no prédio’. Afirma, inclusive, que já havia pedido para a imobiliária que ‘travestis’ não tivessem acesso ao imóvel, razão pela qual estava muito ‘chateado’ com a situação.”
Além disso, a magistrada destacou que houve “abalo a direitos de personalidade”, pois a autora, vindo de outro estado, teve sua expectativa de residir na Capital paulista frustrada em razão de preconceito. “É claramente perceptível que, ao impedir a concretização do contrato de locação, o proprietário acabou por reafirmar estigmas sociais de modo pérfido, cerceando um sujeito de direitos de sua livre esfera negocial e o privando de acesso a imóvel que seria destinado à sua moradia temporária.”
Quanto aos danos materiais, Rosangela Telles ressaltou que não é o caso de impor que os apelados paguem pela estadia da autora em hotel, “até mesmo porque, independentemente de onde se alocasse, teria que arcar com as despesas de sua hospedagem (fosse no flat do corréu, fosse em outro local)”.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Francisco Casconi e Paulo Ayrosa.

O recurso ficou assim ementado:

APELAÇÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA(FLAT). FATOR DISCRIMINATÓRIO.VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSSIMO. DANOS MORAIS. Prova dos autos cabal no sentido de que o proprietário corréu se recusou a celebrar contrato de locação com a autora pelo fato de ser transexual. Evidente violação a direito personalíssimo. Flagrante humilhação que advém da discriminação. Quantum debeatur mantido em R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. Ausência de comprovação. Proprietário que não chegou a firmar o contrato, sendo indevida, assim, a multa contratual. Impossibilidade, ademais, de ressarcimento de valores gastos com estadia temporária em hotel. Autora que, independentemente de onde se alocasse, teria que arcar com as despesas de sua hospedagem (fosse no flat do corréu, fosse em outro local). SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Redimensionamento impositivo, em consonância com a reciprocidade de decaimentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Apelação nº 1033092-79.2019.8.26.0100

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