Empresa é condenada a anular demissão e reintegrar funcionário deficiente

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A mineradora não comprovou ter cumprido requisitos da lei para poder demitir o empregado.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A., condenada a reintegrar um ferroviário em vaga destinada a pessoas deficientes. A Vale teria dito que não conseguia cumprir a cota legal por falta de qualificação, mas, mesmo assim, dispensou o trabalhador. O colegiado entendeu que a empresa não comprovou ter atendido aos requisitos da lei para ter o direito de demitir o empregado.

Lei

De acordo com a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991, artigo 93), as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus quadros com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo condiciona a dispensa desses empregados à contratação de outros nas mesmas condições. Todavia, se estiverem cumprindo a cota, as empresas podem demitir o funcionário com deficiência e não precisam admitir outro.

Contradição

A condenação da Vale ocorreu após julgamento do recurso do Ministério Público do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que reconheceu a nulidade da dispensa do ferroviário e determinou sua reintegração ao emprego. A decisão observa que, no ano em que o empregado foi dispensado, 2015, pessoas deficientes na empresa correspondiam a 2,7% do total de empregados, quando o mínimo exigido para empresas do porte da Vale é 5%.

O TRT afirmou ter havido contradição da empresa pelo fato de ter firmado Termo de Ajuste de Conduta com o MPT, alegar que não havia trabalhadores qualificados para o cargo em número suficiente para atingir a cota legal e, ao mesmo tempo, dispensa o empregado, “devidamente capacitado e em atividade desde 2011”, segundo a decisão.
Em defesa, a Vale declarou que o TAC foi mantido corretamente durante vários anos. Acrescentou ter cumprido a lei que determina a substituição e a contratação prévia de novo empregado. O Argumento, no entanto, foi rechaçado pelo TRT, uma vez que a empresa só comprovou a condição da trabalhadora contratada em substituição quando já esgotado o prazo concedido.

TST

Para a relatora do recurso da Vale, ministra Dora Maria da Costa, com base na decisão do TRT, a empresa não comprovou ter cumprido o previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 para poder demitir o empregado deficiente. A lei visa, segundo a ministra, manter o percentual de vagas para deficientes e profissionais reabilitados e seu objetivo é limitar o chamado direito potestativo do empregador, que só poderá dispensar a pessoa deficiente quando contratar outro empregado para exercer funções em condições semelhantes. A relatora lembra que “a garantia no emprego não é, nesse contexto, individual, mas sim social”.
O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. RESERVA LEGAL DE VAGAS DESTINADAS A REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Segundo o quadro fático delineado na decisão recorrida, a reclamada não comprovou o atendimento aos requisitos previstos no art. 93 da Lei nº 8.213/91, de modo a viabilizar a demissão do reclamante, portador de deficiência. Ressaltou a Corte de origem que os percentuais previstos no referido diploma revelam garantia mínima aos trabalhadores com deficiência, que não poderia e nem foi reduzida pelo TAC entabulado entre a reclamada e o MPT. Salientou ser incontroverso que os quantitativos exigidos não foram atingidos pela reclamada, tendo em vista que, no ano em que o reclamante foi dispensado, os portadores de deficiência correspondiam a aproximadamente 2,7% (dois vírgula sete por cento) do total de empregados da Vale S.A., quando o mínimo exigido para empresas de seu porte é 5% (cinco por cento). Em seguida, consignou a Turma que ” a atitude da empresa é contraditória, uma vez que firma compromisso com o MPT, sob o pretexto de inexistir profissionais qualificados no mercado em número suficiente a atingir o percentual mínimo exigido pela Lei nº 8.213/91, e, ao mesmo tempo, dispensa imotivadamente empregado como o reclamante, devidamente capacitado – e em atividade desde 2011 – quando ainda não obteve êxito em alcançar o intento legal “. Diante desse contexto, concluiu ser nula a dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego. Registrou, ao final, que a reclamada somente comprovou a condição de deficiente da trabalhadora Jessica Fernandes quando já esgotado o prazo concedido em audiência, razão pela qual o documento sequer poderia ser considerado. Ante o exposto, não se divisa ofensa aos dispositivos invocados no recurso. Os julgados paradigmas revelaram-se inservíveis e inespecíficos ao cotejo de teses. Cumpre ressaltar que, ainda que fosse possível ultrapassar os referidos obstáculos, não haveria como viabilizar o processamento do recurso de revista, porquanto, para se concluir de forma diversa do Regional, nos moldes alegados pela Vale S.A., seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou o voto da relatora para negar provimento ao recurso. A Vale apresentou embargos de declaração contra a decisão, mas eles já foram rejeitados.

Processo:  AIRR-1393-21.2015.5.17.0006

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