Militar não deve arcar com taxa de ocupação de imóvel funcional ocupado por ex-esposa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) não ter descontado em sua folha de pagamento a taxa de ocupação de imóvel funcional, bem como a restituição dos valores indevidamente já subtraídos, uma vez que o referido imóvel localizado no Cruzeiro/DF, é ocupado por força de decisão judicial, por sua ex-esposa.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, explicou que, de acordo com os documentos contidos nos autos, o militar obteve a rescisão do contrato de locação do referido imóvel funcional, que continuou, contudo, ocupado voluntariamente por sua ex-cônjuge, sendo tal ocupação posteriormente legitimada por força da decisão judicial em Ação de Reintegração de Posse, cujo trâmite se deu na 7ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, e com trânsito em julgado.

Para o magistrado, mesmo não tendo o militar entregue “as chaves no prazo em 30 dias após a rescisão, sendo o contrato silente quanto à circunstância ocorrida no caso concreto (continuidade de ocupação por ex-cônjuge), não se afigura legítimo o desconto da taxa de ocupação na folha de pagamento do autor, que não tem mais quaisquer direitos sobre o imóvel”.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual.

2. A controvérsia trazida em sede recursal se limita à legalidade do desconto em folha de pagamento do apelado relativo à taxa de ocupação do imóvel funcional localizado na SHCE/SUL, bloco H, apartamento 402, Cruzeiro, Brasília/DF, na medida em que referido imóvel encontra-se ocupado, por força de decisão judicial, pela sua ex-cônjuge.

3. Entendeu o juízo sentenciante que, considerando que a Sra. Francisca Maria Severino de Lima sucedeu o Autor na relação originariamente firmada com o Comando da Aeronáutica, por força de decisão judicial, caberia à requerida União buscar o que entende lhe ser devido junto à referida Senhora.

4. O autor obteve a rescisão do contrato de locação referente ao indigitado imóvel funcional em 10/02/1984 (fls. 28), que continuou, contudo, ocupado voluntariamente por sua ex-cônjuge, sendo certo que tal ocupação foi posteriormente legitimada por força da decisão judicial prolatada nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 035-AD/85, cujo trâmite se deu junto à 7ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, conforme sentença acostada às fls. 29/31, prolatada em 29/05/1989 e com trânsito em julgado em 03/07/1989.

5. Assim sendo, malgrado não tenha o autor entregado as chaves no prazo em 30 dias após a rescisão, sendo o contrato silente quanto à circunstância ocorrida no caso concreto (continuidade de ocupação por ex-cônjuge), não se se afigura legítimo o desconto da taxa de ocupação na folha de pagamento do autor, que não tem mais quaisquer direitos sobre o imóvel. Precedentes: AC 0019725-28.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016; AC 0036700-17.2004.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, TRF1 – 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/09/2013 PAG 1438).

6. Apelação desprovida.

A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator.

Processo 0032501-12.2009.4.01.3400

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