OAB não é parte legítima para propor ação contra políticos acusados no “mensalão do DEM”

DIREITO 2

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que extinguiu a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional da entidade no Distrito Federal contra políticos supostamente envolvidos em desvio de recursos públicos relacionado ao chamado “mensalão do DEM”.

O TRF1, aplicando entendimento do próprio STJ, concluiu que a OAB não tem legitimidade para a propositura da demanda por não envolver prerrogativas dos advogados nem disposições do Estatuto da Advocacia.

Em ação civil pública, a atuação da OAB “não é ilimitada e está restrita à defesa dos interesses de sua categoria ou de seus membros”, afirmou o TRF1 ao considerar que é vedado à entidade usar essa modalidade de ação judicial para tutelar direitos de terceiros.

Interpretação restritiva

Destacou que, segundo a lei processual, as ações por improbidade administrativa devem ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

O TRF1 reconheceu que todas as pessoas são interessadas na resolução dos conflitos que envolvem dinheiro público, mas reiterou que as regras de legitimação devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de serem esvaziadas pela permissão de que qualquer pessoa proponha demandas na defesa de interesses coletivos.

A OAB recorreu ao STJ, sustentando que estariam presentes no caso os pressupostos necessários para o processamento da ação.

Ao negar o agravo interposto pela entidade, o ministro Herman Benjamin ressaltou que o acórdão do TRF1 está em sintonia com o atual entendimento do STJ, “razão pela qual não deve prosperar a irresignação”.

Os políticos do Distrito Federal relacionados na extinta ação por improbidade administrativa são Rôney Nemer, Rogério Ulysses, Ailton Gomes Martins, Benício Tavares, Benedito Domingos, Eurides Brito, Junior Brunelli, Leonardo Prudente, Berinaldo Pontes e Pedro Marcos Dias.

O Agravo Regimental ficou assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SÚMULA 83⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal – OAB⁄DF contra os ora agravados.
2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por entender que os ora agravantes não possuem legitimidade para propor Ação de Improbidade Administrativa.
3. O Tribunal a quo negou provimento à apelação dos ora recorrentes e assim consignou na sua decisão: “Contudo, em sede de Ação Civil Pública, a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil não é ilimitada e está restrita à defesa dos interesses de sua categoria e⁄ou de seus membros, vendando-lhe a tutela de direitos de terceiros. Deve existir pertinência temática com seu âmbito de atuação, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça” (grifo acrescentado) (fls. 860-861).
4. A demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das “disposições ou fins” do Estatuto da Advocacia (art. 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), portanto, não têm o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB legitimidade para propor Ação de Improbidade Administrativa.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ. Nesse sentido: REsp 331.403⁄RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 29.5.2006, p. 207, AgRg no Ag 1.253.420⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.5.2011.
6. No mais, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
7. Agravo Regimental não provido.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 568585

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