130 anos: ministro Alexandre de Moraes destaca propostas para STF superar desafios atuais

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Em entrevista à TV Justiça sobre os 130 anos do STF na República, o ministro apontou oportunidades para o Poder Judiciário reforçar seu papel como defensor da democracia.

O ministro Alexandre de Moraes abordou, em entrevista à TV Justiça, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) nos 130 anos de existência da República e os desafios da Corte perante a pandemia de Covid-19, as notícias fraudulentas e o voto eletrônico.

Desde sua criação, lembrou o ministro, o Supremo pautou suas atividades na defesa da liberdade e do Estado de Direito. “A partir disso, o STF foi modelando as suas competências e atribuições às próprias necessidades democráticas do país”, afirmou. Para o ministro Alexandre, o centenário de existência da República possibilitou ao legislador observar o passado para criar um Judiciário mais forte a partir da Constituição de 1988.

Com a nova Carta Magna, a Corte ganhou importância muito maior, segundo o ministro, tornando-se defensora dos direitos e garantias fundamentais e tratando dos grandes temas que afetam a população, como a defesa da vida, da dignidade da pessoa humana, da intimidade e privacidade. Por outro lado, foi ampliado o acesso à última instância do Poder Judiciário, o que representa, na opinião do ministro, um dos grandes desafios atuais do Supremo.

Justiça Criminal

O ministro Alexandre de Moraes defende que uma das formas de diminuir essa demanda é estimular a formulação de acordos para casos de menor gravidade, em substituição à persecução penal. Para tanto, ele remeteu projetos de lei ao Congresso Nacional com foco no combate ao crime organizado e à corrupção, além de promover alterações na legislação para que apenas casos mais graves sejam julgados.

O ministro ressaltou que o Legislativo aprovou o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e, agora, cabe ao Judiciário aplicar a legislação e ao Executivo, por meio do Ministério Público, implementar as soluções. Entre essas medidas estão a criação de varas colegiadas contra o crime organizado, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, e a busca por um entrosamento que possibilite a aplicação ágil de penas restritivas para crimes leves, como a prestação de serviço comunitário.

Mais desafios

O ministro Alexandre recordou que, enquanto secretário de Justiça do governo de São Paulo, inaugurou a primeira vara por teleconferência, quando houve alta rejeição à tecnologia. No entanto, a pandemia de Covid-19 forçou todos os tribunais do Brasil a se adequarem ao mundo virtual onde, conforme destacou o ministro, “há possibilidade de inovações mesmo mantendo a tradição jurídica”.

No Supremo, a preocupação para que a atividade jurisdicional não parasse levou a rápidas reestruturações administrativas que, além de garantir a integridade física e mental dos servidores e funcionários, aceleraram os julgamentos durante a crise sanitária. O ministro citou, como exemplo, o aumento no julgamento de casos de repercussão geral no ano passado, que foi três vezes maior em relação ao período anterior.

Fake news e voto eletrônico

Ele também considerou haver um “vácuo legislativo” que permite a difusão de notícias fraudulentas com o intuito de abalar a democracia nas instituições brasileiras. O relator do Inquérito (INQ) 4781 – que investiga fake news e ameaças contra a Corte, seus membros e familiares – ressaltou ter enviado ao Congresso projeto para transformar as empresas de tecnologia em empresas de publicidade.

Para o ministro, ao vincular a responsabilidade da pessoa jurídica ao prejuízo ocasionalmente gerado pela divulgação de notícias falsas, “as plataformas realizarão uma autorregulação, pois passam a se preocupar com as consequências”.

Outro desafio que se mostra presente no Judiciário é a confiabilidade do voto eletrônico que, de acordo com o ministro, tem a aprovação da “massacrante maioria” da população brasileira. Porém, ele reforça que a minoria que questiona sua legitimidade merece respeito e o Judiciário deve aproveitar a oportunidade para reafirmar a transparência do processo, que nunca apresentou problemas. “Eventualmente, se houver necessidade de alterações para uma maior fiscalização, a Justiça Eleitoral está aberta”, afirmou o ministro que também atua no TSE.

O ministro falou sobre esse tema ao podcast Supremo na Semana. Ouça aqui o episódio.

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