Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) segundo o qual o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos herdeiros.

O artigo 4°, letra d, do Decreto-lei 1.510/1976 isentava do IR o lucro na venda de cotas societárias ou ações ocorrida, pelo menos, cinco anos após a aquisição. A Lei 7.713/1988 revogou o benefício.

O recurso ao STJ foi apresentado por uma contribuinte cujo pai havia comprado ações de algumas empresas muitos anos antes da Lei 7.713/1988. Ele morreu após a revogação do benefício fiscal e deixou as ações como herança para a filha, que pleiteou judicialmente o reconhecimento de seu direito à isenção do IR sobre a venda dos papéis, alegando que o prazo de cinco anos havia sido cumprido antes da Lei 7.713/1988.

A recorrente afirmou que o cumprimento do requisito para o gozo da isenção antes de sua revogação seria motivo mais do que suficiente para afastar a incidência do imposto sobre o lucro no momento da alienação das ações, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Isenção do IR sobre o lucro obtido

O relator do caso, desembargador convocado Manoel Erhardt, afirmou que a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação da isenção do IR – conforme previsto no artigo 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976 – sobre o lucro obtido nas operações de alienação de participação societária ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988.

Tal reconhecimento é possível, porém, desde que o período de cinco anos, contado da aquisição da participação, tenha sido implementado ainda na vigência da norma isentiva, caracterizando-se a manutenção da titularidade do bem por todo esse período.

Entretanto, segundo Manoel Erhardt, a isenção não se transfere ao sucessor, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos, conforme o entendimento firmado no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.379.101 e no Recurso Especial 1.563.733.

De acordo com o relator, deve ser mantido o entendimento do TRF3, de que o benefício previsto no Decreto-Lei 1.510/1976 é concedido a quem deteve a titularidade da participação societária pelo prazo mínimo de cinco anos, “desde que implementada a condição da isenção antes da revogação”. No entanto, acrescentou Erhardt, “transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição da isenção”.

O AgInt no AREsp 1379101, citado como precedente ficou assim ementado:

PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA. ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI  1.510/1976,  PREENCHEU  OS  REQUISITOS  LEGAIS  EXIGIDOS  PARA  A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. Cinge-se a  controvérsia  sobre  a  existência  ou  não  de  direitoadquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei  1.510/1976  sobre  o  lucro  auferido  na  alienação  de  quotas  societárias ocorrida  após  cinco  anos  de  sua  aquisição,  quotas  adquiridas  pela  parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor.
  1. O entendimento  perfilhado  pelo  acórdão  recorrido  está  em consonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a aplicação da isenção do Imposto de Renda sobre o lucro obtido, na forma  prevista  no  art.  4o.,  d, do  Decreto-Lei  1.510/1976,  às  operações  de alienação de ações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde que  já  implementado  o  período  de  cinco  anos,  contados  da  subscrição  ou aquisição da participação à condição da isenção. Entretanto, tal isenção não se transfere para sucessor, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das  ações  pelo  prazo  de  cinco  anos.  Precedentes: AgInt  nos  EDcl  no  REsp. 1.573.652/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  22.10.2018; REsp. 1.632.483/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.11.2016.

  2. Agravo Interno do contribuinte a que se nega provimento.

O REsp 1563733, citado como precedente ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO  CPC/1973.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  IMPOSTO  DE  RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI  N.  1.510/1976.  EXIGÊNCIA  DE  IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  ANTES  DA  REVOGAÇÃO.  TRANSMISSÃO  DO  DIREITO  AOS SUCESSORES  DO  TITULAR  ANTERIOR  DO  BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  VINCULADA  À  TITULARIDADE  DAS AÇÕES POR CINCO ANOS.

  1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de  embargos  de  declaração.  Desnecessário,  portanto,  qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor, pois, afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973.

  2. A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício.

  3. Transferida a  titularidade  das  ações  para  o  sucessor  causa  mortis,  não  mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular  anterior)  à  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  lucro  auferido  com  a alienação das ações (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  14/11/2016;  AgInt  no  REsp  1.647.630/SP,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2018)

  4. Recurso especial não provido

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA. DIREITO  ADQUIRIDO  DO  CONTRIBUINTE  QUE,  NA  VIGÊNCIA  DO  DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO  DA  ISENÇÃO.  TRANSMISSÃO  DO DIREITO  AOS  SUCESSORES  DO TITULAR ANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 866/870 PREJUDICADO.

  1. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 sobre o lucro  auferido  na  alienação  de  quotas  societárias  ocorrida  após cinco  anos  de  sua  aquisição,  relativamente  às quotas  adquiridas  pela  parte  recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor.
  2. O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a aplicação da isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  lucro  obtido,  na  forma  prevista  no art.  4o., d, do  Decreto-Lei  1.510/1976,  às  operações  de  alienação  de  ações  ocorridas após  a  sua  revogação  pela  Lei  7.713/1988,  desde  que  já  implementado  o  período  de cinco  anos,  contados  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação  à  condição  da isenção.  Entretanto,  tal  isenção  não  se  transfere  para  o  sucessor,  uma  vez  que  o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos.

Precedentes: AgInt no AREsp 1.379.101/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF-5ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  TURMA,  DJe 20.4.2021;  REsp  1.563.733/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, DJe 25.3.2021.

  1. Recurso Especial do contribuinte a que se nega provimento.

Prejudicado o Agravo Interno de iniciativa da Fazenda Nacional (fls. 866/870).

Leia o acórdão do REsp 1.648.432.​

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1648432

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