Administradores de restaurante são condenados por apropriação indébita previdenciária

JF

Réus não repassaram ao INSS cerca de R$ 90 mil descontados dos empregados  

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou dois sócios-administradores de um restaurante, em Sorocaba/SP, por terem deixado de recolher cerca de R$ 90 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições descontadas dos salários dos empregados, entre 2010 e 2017.  

Para o colegiado, a materialidade e autoria do crime restaram demonstradas por meio de testemunhos, documentação e provas anexadas ao processo.  

De acordo com os autos, os sócios eram responsáveis pela administração do restaurante e não recolheram à autarquia federal, no prazo legal, as contribuições previdenciárias. A prática ilegal foi efetuada mensalmente e de forma continuada. Os fatos foram comprovados por meio de fiscalizações que originaram Certidões de Dívida Ativa da União (CDAs). 

Em primeira instância, a Justiça Federal havia condenado os dois pelo delito de apropriação indébita previdenciária. Os réus recorreram ao TRF3 e alegaram ausência de dolo, falta ou insuficiência de provas e reconhecimento de exclusão da culpabilidade pelas dificuldades financeiras da empresa.   

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Mauricio Kato desconsiderou os argumentos da defesa. “O dolo genérico é suficiente para configuração do tipo penal, caracterizado pela conduta de descontar o tributo da folha de salários e deixar de repassar à autarquia, sendo desnecessária a ocorrência de fraude e a comprovação do ânimo de apropriação”, afirmou. 

O magistrado explicou ainda que os réus não comprovaram a exclusão da culpabilidade. “É necessária a demonstração de que a omissão no repasse ao INSS das contribuições descontadas foi a última alternativa da qual se valeu o empresário para evitar a quebra. A crise financeira deve atingir não apenas as atividades empresariais, mas também os interesses de funcionários e de credores, bem como a vida pessoal dos administradores, além de prova cabal de que a situação desfavorável não decorreu de inabilidade, imprudência ou temeridade na administração dos negócios”, concluiu. 

Assim, a Quinta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso da defesa. A pena foi estabelecida em dois anos e quatro meses de reclusão (substituída por restritiva de direitos) e ao pagamento de 11 dias-multa.   

O recurso ficou assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 168-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

1. O dolo genérico é suficiente para configuração do tipo penal de apropriação indébita previdenciária, caracterizado pela conduta de descontar o tributo da folha de salários e deixar de repassar à autarquia, sendo desnecessária a ocorrência de fraude e a comprovação do ânimo de apropriação (animus rem sibi habendi).

2. Para que incida a causa excludente de culpabilidade, que somente se configura em casos excepcionais, deve haver provas concretas e inequívocas da situação econômica desfavorável da empresa e a crise financeira deve atingir não apenas as atividades empresariais, mas também os interesses de funcionários e de credores, bem como a vida pessoal dos administradores, além de prova cabal de que a situação desfavorável não decorreu de inabilidade, imprudência ou temeridade na administração dos negócios.

2. Apelação da defesa desprovida.

Apelação Criminal 0003896-05.2018.4.03.6110 

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